DECRETO N^o 092, de 22 de março de 1999

 

Dispõe sobre a aquisição de materiais permanentes e locação de equipamentos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 12, da Lei n^o 11.071, de 30 de dezembro de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam suspensas as aquisições de materiais permanentes pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, ressalvadas:

I - as aquisições com recursos provenientes de convênios ou de repasses de órgãos federais ou internacionais;

II - as aquisições da lista básica de materiais junto ao Fundo Rotativo de Material, da Secretaria de Estado da Administração;

III - as aquisições consideradas essenciais e inadiáveis ao funcionamento do serviço, devidamente autorizadas por meio de Exposição de Motivos dirigida ao Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1^o A Exposição de Motivos de que trata o inciso III, do “caput” deste artigo, será submetida ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado da Administração, contendo necessariamente a justificativa do pedido, o valor orçado do material e o demonstrativo da existência de saldo orçamentário no item onde correrá a despesa.

 

§ 2^o O titular do órgão central do Sistema de Administração de Materiais e Serviços - Secretário de Estado da Administração - poderá autorizar a aquisição de materiais desde que observados os procedimentos previstos no parágrafo anterior e o preço não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no inciso II, art. 24, da Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis n^o 8.883, de 8 de junho de 1994 e n^o 9.648, de 27 de maio de 1998.

 

Art. 2^o Aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 1^o, deste Decreto, às locações de equipamentos.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4^o Ficam revogados o Decreto n^o 160, de 29 de maio de 1995 e demais disposições em contrário.

 

Florianópolis, 22 de março de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO