DECRETO N^o 009, de 08 de janeiro de 1999

 

Revoga o Decreto n^o 3.683, de 31 de dezembro de 1998.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica revogado o Decreto n^o 3.683, de 31 de dezembro de 1998, mantida a redação dada pelo Decreto n^o 063, de 22 de março de 1995.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 08 de janeiro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO