DECRETO Nº 18.378, de 3 de novembro de 1982

 

Cria funções do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS, junto à Secretaria da Administração e da outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e II da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 5º. da Lei Nº. 5.848, de 23 de dezembro de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam criadas funções integrantes do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS, distribuídas em níveis de gratificações, consoante os valores estabelecidos no anexo XV da Lei nº 5.818, de 23 de dezembro de 1980.

 

Parágrafo único - As funções de que trata o “caput” deste artigo, integrarão a estrutura organizacional da Secretaria da Administração, estabelecidas pelo critério de agrupamento de atribuições identificadas, conforme disposição abaixo:

GABINETE DO SECRETÁRIO

PE-CAS-3 - Encarregado da Secção de Expedição Geral

ASSESSORIA JURIDICA

PE-CAS-3 - Encarregado da Secção de Expedição e Arquivo

UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Pessoal

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Cadastro de Pessoal

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Serviços Gerais

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Protocolo

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Expedição e Arquivo

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Datilografia e Reprografia

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Administração do Edifício

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Material

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Compras

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Patrimônio

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Almoxarifado

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Transportes Internos

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Manutenção

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Contabilidade

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Empenho

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Adiantamento e Prestação de Contas

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Pagamento

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL

PE-CAS-3 - Encarregado da Secção de Expedição Geral

a - SERVIÇO DE APOIO

PE-CAS-3 - Encarregado da Secção de Datilografia e Reprografia

PE-CAS-3 - Encarregado da Secção de Serviços Gerais

b - UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS   E

EMPREGOS

b. 1.- Serviço de Avaliação e Retribuição de Cargos e Empregos:

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Manutenção e Atualização de Cargos e Funç8es

b.2.- Serviço de Enquadramento Funcional:

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Identificação de Cargos e Funções

c - UNIDADE DE CADASTRO E REGISTRO GERAL

c.1. - Serviço de Controle de Cargos e Empregos:

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Controle de Provimento e Vacância

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Controle e Remessa de Atos para Publicação

c.2. - Serviço de Cadastro e Registro Funcional:

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Microfilmagem

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Expedição de Certidões

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Protocolo e Registro

c. 3.- Serviço Operacional de Vantagem Financeira:

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Salário-Família

c. 4.- Serviço do Patrimônio do Servidor:

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Implantação e Alteração da Rais

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Conferência de Relatório

d - UNIDADE DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Assessoramento Jurídico

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Aposentadoria

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Averbação

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Adicional

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Concessão de Licença

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Serviços Gerais

e. UNIDADE DE SELEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Contratos

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Atualização de Dados

PE-CAS-3 - Encarregado da Secção de Expediente

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS

a - UNIDADE DE ADMINISTRAÇAO DE MATERIAL:

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão Especial de Material Excedente

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Análise e Controle de Material

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Organização de Almoxarifado

b - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS:

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Locação de Imóveis da Administração Direta

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Locação de Imóveis da Administração Indireta

c - UNIDADE DE RACIONALIZAÇÃO E NORMAS TÈCNICAS

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Normas Técnicas

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Padronização de Impressos

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Análise, Organização e Processamento

d - UNIDADE DE CONTROLE E REGISTRO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS:

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Pesquisa e Classificação

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS

a - UNIDADE DE ESTUDOS E NORMAS:

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Pesquisas Técnicas, Desburocratização e Padronização de Formulários

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Classificação de Veículos e Requisições

b - UNIDADE DE OPERAÇÃO E CONTROLE

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Registro e Controle de Custos Operacionais

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Registro e Veículos de Servidor e Veículos para Alienação

c - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES:

PE-CAS-5 - Encarregado da Divisão de Controle do Uso de Veículos oficiais e Lançamento de Despesas

PE-CAS-4 - Encarregado do Serviço de Cadastro de Veículos Oficiais e Registro de Ocorrências.

 

Art. 2º - As designações das Chefias criadas neste decreto, serão privativas de servidores do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, lotados e em exercício na Secretaria da Administração, pelo critério de confiança a quem sejam inerentes as atividades a nível de execução e controle.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de novembro de 1982.

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA