DECRETO Nº 806, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Caçador.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 18.320, de 30 de dezembro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 87144/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), o uso compartilhado de uma área de 1.024 m² (mil e vinte e quatro metros quadrados), correspondente a 16 (dezesseis) salas de aula da Escola de Educação Básica Dom Orlando Dotti, instalada sobre o imóvel matriculado sob o nº 5.120 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador e cadastrado sob o nº 2.231 no Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

 

Parágrafo único. O prazo da cessão de uso de que trata o caput deste artigo é de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste Decreto.

 

Art. 2º A cessão de uso de que trata este Decreto tem por finalidade a execução de atividades acadêmicas e administrativas por parte da UDESC.

 

Art. 3º A cessionária, sob pena de rescisão antecipada, não poderá:

 

I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a cessão de uso de que trata este Decreto;

 

II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação;

 

III – desviar a finalidade da cessão de uso ou executar atividades contrárias ao interesse público; ou

 

IV – autorizar, permitir ou conceder a exploração remunerada por terceiros.

 

Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que:

 

I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º deste Decreto;

 

II – findarem as razões que justificaram a cessão de uso;

 

III – findar o prazo concedido para a cessão de uso;

 

IV – necessitar do imóvel para uso próprio;

 

V – houver desistência por parte da cessionária; ou

 

VI – houver descumprimento do disposto no art 5º deste Decreto.

 

Parágrafo único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias realizadas no imóvel pela cessionária, sem que ela tenha direito a indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste artigo.

 

Art. 5º Serão de responsabilidade da cessionária os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos deste Decreto, inclusive os custos de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º deste Decreto.

 

Parágrafo único. O inadimplemento das taxas e dos demais custos decorrentes do uso do imóvel implicará a extinção da cessão de uso, sem prejuízos das medidas cabíveis para a cobrança dos valores devidos.

 

Art. 6º Durante a vigência da cessão de uso, a cessionária será responsável por defender o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos não autorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.

 

Art. 7º Após a publicação deste Decreto, cedente e cessionária firmarão Termo de Cessão de Uso para estabelecer seus direitos e suas obrigações.

 

Art. 8º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de dezembro de 2024.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

MARCELO MENDES

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

VÂNIO BOING

Secretário de Estado da Administração