DECRETO Nº 16.710, de 4 de maio de 1982

 

Modifica disposições do Decreto nº 16.379, de 22 de março de 1982.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O item III, do parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 16.379, de 22 de março de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“III - à designação de pessoal para exercer em substituição:

a) cargos efetivos de Exator, Escrivão de Exatoria e Fiscal de Mercadorias em Trânsito;

b) função de Professor, nos termos da Lei nº 6.032, de 17 de fevereiro de 1982;

c) Delegado de Comarca, Municipal, Distrital, Adjunto, Suplente de Delegado e Inspetor de Quarteirão”.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 4 de maio de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN