DECRETO Nº 714, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

 

Reduz a área da faixa de domínio da Rodovia Estadual SC-290 no trecho que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 13.516, de 4 de outubro de 2005, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 12601/2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica reduzida para 30 m (trinta metros), contados 15 m (quinze metros) para cada lado a partir do eixo, a faixa de domínio existente na Rodovia Estadual SC-290, trecho Entr. BR-101 (para Santa Rosa do Sul) - Praia Grande (Entr. SC-108), entre o km 5,373 e o km 6,201, com extensão de 0,828 km.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de setembro de 2024.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

MARCELO MENDES

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

VISSILAR PRETTO

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, designado