DECRETO Nº 16.773, de 10 de maio de 1982
Altera o
Decreto nº 944, de 24 de junho de 1976, modificado pelo Decreto nº 13.963, de
13 de abril de 1981 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, usando da
competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da
Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 67 da Lei nº 5.089, de 30 de
abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de
1979,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II, VIII e X
do Decreto nº 944, de 24 de junho de 1976, modificados (Anexo II) pelo Decreto
nº 10.030, de 26 de dezembro de 1979 e (Anexo VIII) pelo Decreto nº 13.693, de
15 de abril de 1981, nos termos dos Anexos I, II e III, partes integrantes
deste Decreto.
Art. 2º - Fica criada a Categoria Funcional de
Técnico em Atividades de Engenharia, do Grupo: Atividades de Nível Superior -
ANS, do Quadro Permanente de Pessoal do DAE, com as classes e níveis de
vencimento e estabelecidos nos Anexos I, II e III, parte integrante deste
Decreto.
Art. 3º - Os atuais ocupantes da Categoria
Funcional de Técnico em Atividades Complementares, portadores do diploma de
Engenheiro Agrimensor, poderão ser aproveitados na classe inicial da Categoria
Funcional de Técnico em Atividades de Engenharia, do Grupo: Atividades de Nível
Superior - ANS, de acordo com a habilitação profissional estabelecida no Anexo
III, deste Decreto.
Parágrafo único - O aproveitamento de que trata
este artigo, será feito por transferência, através de apostilamento nos atos
enquadratórios, efetuado pela Secretaria da Administração.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do
Departamento Autônomo de Edificações.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Florianópolis, 10 de maio de 1982.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
ANEXO I (Anexo II, do
Decreto nº 944, de 24 de julho de 1976, modificado pelo Decreto nº 10.030, de
26 de dezembro de 1979).
DEPARTAMENTO
AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES
GRUPO: ATIVIDADES
DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO: ANS
|
CATEGORIAS FUNCIONAIS |
||||||
|
NÍVEL |
ADVOGADO |
ARQUITETO |
CONTADOR |
ECONOMISTA |
ENGENHEIRO CIVIL |
|
|
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 |
ADVODADO-A ADVOGADO-B ADVOGADO-C ADVOGADO-D ADVOGADO-E ADVOGADO-F |
ARQUITETO-A ARQUITETO-B ARQUITETO-C ARQUITETO-D ARQUITETO-E ARQUITETO-F |
CONTADOR-A CONTADOR-B CONTADOR-C CONTADOR-D CONTADOR-E CONTADOR-F |
ECONOMISTA-A ECONOMISTA-B ECONOMISTA-C ECONOMISTA-D ECONOMISTA-E ECONOMISTA-F |
ENGENHEIRO CIVIL-A ENGENHEIRO CIVIL-B ENGENHEIRO CIVIL-C ENGENHEIRO CIVIL-D ENGENHEIRO CIVIL-E ENGENHEIRO CIVIL-F |
|
|
CATEGORIAS FUNCIONAIS |
|||||
|
NÍVEL |
ENGENHEIRO ELETRICISTA |
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO |
TÉC. EM ATIV. COMPLEMENTARES |
TÉC. EM ATIV. DE ENGENHARIA |
|
|
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 |
ENGENHEIRO ELETRICISTA-A ENGENHEIRO ELETRICISTA-B ENGENHEIRO ELETRICISTA-C ENGENHEIRO ELETRICISTA-D ENGENHEIRO ELETRICISTA-E ENGENHEIRO ELETRICISTA-F |
TÉC.EM ADMINIS- TRAÇÃO-A TÉC.EM ADMINIS-TRAÇÃO-B TÉC.EM ADMINIS-TRAÇÃO-C TÉC.EM ADMINS-TRAÇÃO-D TÉC.EM ADMINIS-TRAÇÃO-E TÉC.EM ADMINIS-TRAÇÃO-F |
TÉC.EM ATIV.COM-PLEMENTARES-A TÉC.EM ATIV.COM-PLEMENTARES-B TÉC.EM ATIV.COM-PLEMENTARES-C TÉC.EM ATIV.COM-PLEMENTARES-D TÉC.EM ATIV.COM-PLEMENTARES-E TÉC.EM ATIV.COM-PLEMENTARES-F |
TÉC.EM ATIV.DE ENGE-NHARIA-A TÉC.EM ATIV.DE ENGE-NHARIA-B TÉC.EM ATIV.DE ENGE-NHARIA-C TÉC.EM ATIV.DE ENGE-NHARIA-D TÉC.EM ATIV.DE ENGE-NHARIA-E TÉC.EM ATIV.DE ENGE-NHARIA-F |
|
ANEXO II (Anexo VIII, do
Decreto nº 944, de 24 de junho de 1976, alterado pelo Decreto nº 13.693, de 15
de abril de 1981).
DEPARTAMENTO
AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES
QUADRO PERMANENTE
DE PESSOAL
|
GRUPO
CATEGORIA FUNCIONAL |
C L A S
S E |
TOTAL
|
|
||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
PARCIAL
|
SUB-TOTAL
|
||||||
|
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR Advogado
Arquiteto Contador Economista Engenheiro Civil Engenheiro Eletricista Técnico em Administração Técnico em Ativ. de Engenharia Técnico em Ativ. Complementares ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO Agente de Serviços de Engenharia Auxiliar de Serviços de Engenharia Desenhista Técnico em Contabilidade Técnico em Edificações Topógrafo SERVIÇOS AUXILIARES: Agente Administrativo Auxiliar Agente Administrativo Datilógrafo TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA Motorista Oficial Agente de Portaria |
2 4 1 2 13 1 1 1 1 4 4 17 11 9 1 12 11 6 26 13 |
1 4 1 1 10 1 1 1 1 2 2 8 8 4 1 12 11 6 16 11 |
1 4 1 1 10 1 1 1 1 2 2 6 7 3 1 12 11 5 10 11 |
1 4 1 1 9 1 1 1 1 1 2 4 5 2 1 12 7 3 6 11 |
1 4 1 1 9 1 1 1 1 1 2 2 3 2 1 8 3 2 2 5 |
1 4 1 1 9 1 1 1 1 |
7 24 6 7 60 6 6 12 6 10 12 37 34 20 5 56 43 22 60 51 |
134 118 121 111 |
|
||||
TOTAL GERAL .................................. 478 |
|
||||||||||||
ANEXO III ( Anexo X, do Decreto nº 944, de 24 de junho de 1976)
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO: ANS
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CLASSE |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
|
ADVOGADO ARQUITETO CONTADOR ECONOMISTA ENGENHEIRO CIVIL ENGENHEIRO ELETRICISTA TÉCNICO EM ADMINIS-TRAÇÃO TÉCNICO EM ATIVIDA-DES DE ENGENHARIA TÉCNICO EM ATIVIDA-DES COMPLEMENTARES |
A-B-C-D-E-F A-B-C-D-E-F A-B-C-D-E-F A-B-C-D-E-F A-B-C-D-E-F A-B-C-D-E-F A-B-C-D-E-F A-B-C-D-E-F A-B-C-D-E-F |
PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, COM REGISTRO NA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. PORTADOR DE DIPLOMA DE ENGENHEIRO ARQUITETO, CURRÍCULO DE 5 ANOS, COM
REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRO-NOMIA. PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS,
CURRICULO DE 4 ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL CONTABILIDADE. PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM ECONOMIA, CURRÍCULO DE 4 ANOS, COM
REGISTRO NO CONSELHO DE ECONOMIA. PORTADOR DE DIPLOMA DE ENGENHEIRO CIVIL, CUR-RÍCULO DE 5 ANOS, COM
REGISTRO NO CONSELHO RE-GIONAL
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. PORTADOR DE DIPLOMA DE ENGENHARIA ELETRICIS-, TA, CURRÍCULO DE 5
ANOS, COM REGISTRO NO CONSE-LHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA. PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM ADMINIS-TRAÇÃO OU HABILITAÇÃO
LEGAL EQUIVALENTE AO CURRÍCULO DE 4 ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO DE
TÉCNICOS EM ADMINISTRAÇÃO. PORTADOR DE DIPLOMA DE ENGENHEIRO MECÂNICO OU ENGENHEIRO AGRIMENSOR,
CURRÍCULO DE 4 OU 5 ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA. PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NÃO PREVISTOS NOS ANTERIORES,
COM CURRÍCULO MÍNI-MO DE 3 ANOS, COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. |