DECRETO Nº 29.283, de 16 de junho de 1986
Dispõe sobre
cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior -
DAS, funções de confiança do Grupo: Direção e Assistência Intermediária - DAI
do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da
competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III da Constituição
do Estado, e tendo em vista o que dispõe os artigos 3º, 67 e 187, da Lei nº
5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de
fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional
básica do Departamento de Transportes e Terminais - DETER os cargos de
provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior - Código
DAS, e as funções de confiança do Grupo: Direção e Assistência Intermediária -
Código DAI, constantes dos anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º - Aos ocupantes dos cargos de provimento em
comissão constantes do anexo I fica assegurada a percepção da gratificação de
produtividade de que trata o art. 1º, do Decreto nº 29.015, de 14 de maio de
1986.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta das dotações próprias do Departamento de Transportes e
Terminais - DETER.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 16 de junho de 1986.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
ANEXO I
(Decreto nº 29.283, de 16 de junho de 1986)
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
|
Nº DE CARGO |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
VENCIMENTO MENSAL - Cz$ |
|
01 |
Diretor- Geral |
DAS-4 |
8.679,87 |
|
01 |
Procurador Jurídico |
DAS-2 |
7.873,20 |
|
01 |
Diretor de Operações |
DAS-2 |
7.873,20 |
|
01 |
Diretor de Apoio Administrativo |
DAS-2 |
7.873,20 |
|
01 |
Chefe da
Assessoria de Planeja-mento e Organização |
DAS-2 |
7.873,20 |
|
02 |
Assessor do Diretor-Geral |
DAS-2 |
7.873,20 |
|
01 |
Chefe de
Gabinete do Diretor - Geral |
DAS-1 |
6.899,74 |
ANEXO II
(Decreto nº
29.283, de 16 de junho de 1986)
GRUPO: DIREÇÃO E
ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - DAI
|
Nº DE FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR Cz$ |
|
01 |
Chefe da Divisão
de Administração do Terminal Rita Maria |
DAI-4 |
1.484,06 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Transportes |
DAI-4 |
1.484,06 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Terminais |
DAI-4 |
1.484,06 |
|
01 |
Chefe da Unidade de Auditoria |
DAI-4 |
1.484,06 |
|
01 |
Chefe da Unidade
de Serviços Gerais |
DAI-4 |
1.484,06 |
|
01 |
Chefe da Unidade
de Administração de Pessoal |
DAI-4 |
1.484,06 |
|
01 |
Chefe da Unidade
de Administração Financeira |
DAI-4 |
1.484,06 |
|
01 |
Chefe de Serviço
de Transportes Rodoviários |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Transportes Urbanos |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Apoio Operacional |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço de Fiscalização |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Projetos e Construção |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Administração de Equipamentos de Apoio Rodoviário |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Apoio ao Transporte de Cargas |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Cadastro, Lotação e Movimentação |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Recrutamento, Seleção e Treinamento |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Controle e Registro Patrimonial |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Contabilidade e Execução Orçamentária |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Atividades Financeiras Auxiliares |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Registro e Controle de Processos |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Atividades Gerais |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Operações do Terminal Rita Maria |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Chefe do Serviço
de Administração Comercial do Terminal Rita Maria |
DAI-3 |
1.236,87 |
|
01 |
Assistente do
Diretor de Operações |
DAI-2 |
989,50 |
|
01 |
Assistente do
Diretor de Apoio Administrativo |
DAI-2 |
989,50 |
|
01 |
Assistente do Procurador Jurídico |
DAI-2 |
989,50 |
|
01 |
Assistente do
Chefe da Assessoria de Planejamento e Organização |
DAI-2 |
989,50 |