DECRETO N^o 126, de 08 de abril de 1999

 

Veda a programação de realização de quaisquer despesas sem prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, combinado com o artigo 12, da Lei n^o 11.071, de 30 de dezembro de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica vedado aos Gestores dos Fundos Estaduais constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, aprovados pela Lei n^o 11.071, de 30 de dezembro de 1998, programar a realização de quaisquer despesas sem a prévia aprovação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 08 de abril de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO