DECRETO Nº 8.186, de 16 de julho de 1979

 

Remaneja e transforma cargo em comissão de na­tureza especial, e dá outras previdências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, itens I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 5.111, de 26 de junho de 1975, alterado pelo art. 6º, da Lei nº 5.341, de 0l de setembro de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica remanejado para o Gabinete do Governador do Estado o cargo de Gestor Estadual da Ação Comunitária (código 253), símbolo CC-l, de natureza especial, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria do Bem-Estar Social.

 

Art. 2º - O cargo de Gestor Estadual da Ação Comunitária, de que trata o artigo ante­rior fica transformado em Assessor Especial, símbolo CC-1.

 

Art. 3º- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de julho de 1979.

JORGE KONDER BORNHAUSEN