DECRETO N° 10.770, de 5 de maio de 1980

 

Remaneja e transforma cargo de provimento em comissão da estrutura do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral para a Casa Civil.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 185, item II, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica remanejado do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral para a Casa Civil (Subchefia para Assuntos de Divulgação), ambas unidades da estrutura básica do Gabinete do Governador do Estado, 1 (um) cargo de Chefe da Assessoria de Segurança e Informações (Código 290) símbolo CC-3, criado pela Lei n° 5.520, de 28 de fevereiro de 1979, Anexo I-A.

 

Art. 2° - O cargo de Chefe da Assessoria de Segurança e Informações de que trata o artigo 1° fica transformado em Assessor, (Código 103), símbolo CC-3.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 5 de maio de 1980.

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado