DECRETO N° 3700, de 07 de novembro de 1977.

 

Regulamenta a passagem dos servidores do IPESC por enquadramento ou aproveitamento para o novo Quadro de Pessoal da Autarquia.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3° a 10, da Lei n° 5.249, de 30 de junho de 1976, e no art. 8°, do Decreto n° 3697, de 07/11/1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - O enquadramento dos servidores integrantes do atual Quadro de Pessoal no Sistema de Classificação de Cargos de que trata o Decreto n° 3697, de 07 de novembro de 1977, se processará de acordo com as normas previstas neste Decreto.

 

Art. 2° - O Regimento Jurídico dos servidores enquadrados nos Grupos Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades Técnicas de Nível Médio – ATM, Serviços Auxiliares – SA e Transportes e Serviços Gerais – TSG, é o da legislação trabalhista, na forma do que dispõe o art. 58 da Consolidação das Leis da Previdência Estadual, aprovada pelo Decreto n° 2.512, de 2 de maio de 1977.

 

Art. 3° - Os funcionários ocupantes de cargo de provimento efetivo do atual Quadro de Pessoal do IPESC, vinculados ao regimento estatutário e em efetivo exercício, podem optar, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação deste Decreto, pelo enquadramento definitivo no novo sistema de pessoal, sob o vinculo trabalhista, com renuncia do cargo de provimento efetivo e do regime estatutário, ficando-lhes garantida a contagem de tempo de serviço público anterior, para os efeitos legais, inclusive da legislação trabalhista.

 

§1° - Para os efeitos deste artigo, consideram-se em efetivo exercício os funcionários no gozo de licença remunerada ou em exercício de outros cargos e funções no IPESC.

 

§2° - Os funcionários ocupantes de cargo de provimento efetivo do atual Quadro de Pessoal do IPESC, vinculados ao regime estatuário, que estejam à disposição de outros órgãos ou entidades, podem exercer o direito de opção previsto neste artigo, desde que retornem à Autarquia no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação deste Decreto.

 

Art. 4° - O enquadramento dos funcionários optantes a que se refere o artigo anterior obedece às linhas de correlação constantes no Anexo I.

 

§1° - Observado o disposto neste artigo, a apresentação pelo funcionário optante do respectivo ato de provimento efetivo em cargo do atual Quadro de Pessoal do IPESC, supre, para os efeitos do enquadramento, a comprovação dos requisitos básicos de qualificação exigidos.

 

§2° - Havendo maior número de funcionários optantes do que vagas na classe de categoria funcional, o enquadramento é feito, sucessivamente, nas classes imediatamente inferiores observado como critério de preferência, o maior nível na situação atual e o tempo de serviço no IPESC, sucessivamente.

 

§3° - Em caso de empate na contagem do tempo de serviço a que se refere o parágrafo anterior, aplica-se o disposto no §3°, do art. 6°, da Lei n° 5.249, de 30 de junho de 1976.

 

§4° - Sempre que, por força do aproveitamento, disciplinado nos arts. 5° e 6° deste Decreto, ocorrer vaga em categoria funcional, para seu preenchimento haverá rigorosa precedência dos funcionários enquadrados nas classes imediatamente inferiores, observados os critérios de preferência dos parágrafos 1° e 2° deste artigo.

 

Art. 5° - Os empregos do novo Quadro de Pessoal do IPESC, que remanescerem vagos após o enquadramento, são preenchidos por aproveitamento, podendo concorrer todos os servidores em efetivo exercício na Autarquia, à época da publicação do presente Decreto, observados os requisitos básicos de qualificação exigidos.

 

§1° - O aproveitamento ocorre nas diversas classes das categorias funcionais, não podendo ultrapassar as de maior nível estabelecido nas linhas de correlação do Anexo I.

 

§2° - Para concorrer ao aproveitamento em cada grupo de categorias funcionais, o servidor postulante deve perfazer, na soma geral dos pontos obtidos, de acordo com os critérios constantes do Anexo II, os resultados mínimos seguintes:

 

GRUPO ANS – Todas as categorias funcionais: 80 pontos

GRUPO ATM – Técnico em Contabilidade: 60 pontos

Agente de Serviço de Engenharia: 50 pontos

Agente Operacional de Serviços Diversos: 30 pontos

GRUPO SA – Agente Administrativo: 50 pontos

Agente Administrativo Auxiliar: 30 pontos

GRUPO TSG – Todas as categorias funcionais: 20 pontos

 

§3° - Fica assegurado aos servidores que perfizerem 75 pontos ou mais, na forma do Anexo II, o direito de postularem o aproveitamento na categoria funcional de Agente Administrativo, independente dos requisitos necessários ao seu preenchimento.

 

§4° - Ocorrendo maior número de postulantes ao aproveitamento na categoria funcional, do que empregos disponíveis, a classificação se opera em ordem decrescente dos pontos atribuídos, de acordo com os critérios constantes do Anexo II, até o limite de vagas existentes.

 

§5° - Ocorrendo igualdade no número de pontos atribuídos aos servidores concorrentes ao aproveitamento, segundo os critérios do Anexo II, é concedida preferência pela ordem, ressalvado o disposto no §3°, do artigo 4°:

 

a) Ao ocupante, em caráter efetivo, de cargo do Quadro em extinção;

b) Ao ocupante, em caráter efetivo, de cargo de nível mais elevado, do Quadro em extinção;

 

§6° - Persistindo a situação de igualdade, aplicam-se os critérios do §3°, do art. 6°, da Lei n° 5.249, de 30 de junho de 1976.

 

§7° - Consideram-se como tempo de serviço público, para os efeitos do Anexo II do presente Decreto, o tempo de serviço computável para a aposentadoria, na forma da Lei n° 4.425, de 16 de fevereiro de 1970 e alterações posteriores.

 

Art. 6° - Ficam dispensados de comprovação dos requisitos básicos de qualificação, para os efeitos do aproveitamento, os atuais ocupantes de empregos correspondentes ao Grupo Transportes e Serviços Gerais – TSG.

 

Art. 7° - Para o preenchimento dos empregos que não constem das linhas de correlação do Anexo I, o aproveitamento ocorre sucessivamente da penúltima classe para as classes imediatamente inferiores da respectiva categoria funcional.

 

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à categoria funcional de Agente Administrativo Auxiliar, na qual o aproveitamento é feito da ultima classe para as classes imediatamente inferiores.

 

Art. 8° - Os servidores que desejem concorrer ao aproveitamento, na forma dos artigos anteriores, devem manifestar essa intenção, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do presente Decreto.

 

Parágrafo único – Aos servidores aproveitados, nos termos deste Decreto, fica assegurada a contagem do tempo de serviço público anterior para todos os efeitos legais, inclusive da legislação trabalhista.

 

Art. 9° - Observadas as normas deste Decreto, somente podem ser preenchidas por enquadramento e aproveitamento, dois terços do total de vagas, em cada categoria funcional.

 

Parágrafo único – Sendo fracionado o resultado do cálculo a que se refere este artigo, considera-se, para o efeito de determinar as vagas disponíveis, o numero inteiro imediatamente superior.

 

Art. 10 - Aos atuais titulares dos cargos de Agente Regional, Agente Local e Inspetor de Previdência é facultado o aproveitamento na classe isolada de Agente Previdenciário, nível ATM – 10, extinta quando vagar, observado o prazo do art. 7°, deste Decreto.

 

Art. 11 - Concluídos o enquadramento e o aproveitamento de que trata este Decreto, a admissão e as progressões funcionais obedecerão ao disposto no Regulamento do Pessoal do IPESC, a ser baixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12 - Aos servidores que após o enquadramento ou aproveitamento fizeram jus a remuneração inferior à que percebiam na data deste Decreto, fica assegurado o pagamento da diferença, a titulo de vantagem pessoal, nominalmente identificável, a ser absorvida pelo primeiro aumento geral de salários que se verificar.

 

Art. 13 - As vantagens financeiras decorrentes do reajustamento de que trata o art. 7° da Lei n° 5.249, de 30 de junho de 1976, vigoram a partir da data da publicação do ato de enquadramento no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 07 de novembro de 1977

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

 

ANEXO I

(DECRETO N° 3700, de 07 de novembro de 1977)

 

LINHAS DE CORRELAÇÃO PARA EFEITO E ENQUADRAMENTO

 

 

ANEXO II

(DECRETO N° 3700, de 07 de novembro de 1977)

 

LINHAS DE CORRELAÇÃO PARA EFEITO E ENQUADRAMENTO

 

OBSERVAÇÕES:

 

(1)   Na contagem dos pontos considera-se, em cada fator, a letra de maior valor.

 

(2)   O fator A, letra k é acrescido de 20 pontos, se o servidor, à época da publicação deste Decreto, estiver formado há mais de 1 ano.

 

(3)   O fator B, em todas as letras, é acrescido de 10 pontos se o servidor estiver à época da publicação deste Decreto, exercendo suas atividades funcionais no IPESC.

 

(4)   A classificação é feita do maior para o menor, de acordo com o número de pontos obtidos.