DECRETO N^o 5.790, de 11 de outubro de 2002

 

Ativa o 12^o Batalhão de Polícia Militar de Balneário Camboriú e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e com base nos arts. 46 e 55 da Lei n^o 6.217, de 10 de fevereiro de 1983 e combinado com a Lei n^o 9.258, de 04 de outubro de 1993 e o art. 1^o do Decreto n^o 4.601, de 23 de junho de 1994,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O inciso I do art. 27, do Regulamento da Lei de Organização Básica da Polícia Militar de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n^o 19.237, de 14 de março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I - O 1^o Batalhão de Polícia Militar (1^o BPM), com sede em Itajaí, passa a ser assim constituído:

 

1. Comando;

2. Pelotão de Comando e Serviços (Pel Cmdo Sv/1^o BPM);

3. 1^a Companhia de Polícia Militar com sede no município de Itajaí (1^a /1^o BPM);

4. 2^a Companhia de Polícia Militar com sede no município de Itajaí (2^a/1^o BPM);

5. 3^a Companhia de Polícia Militar com sede no município de Navegantes (3^a/1^o BPM).”

 

Parágrafo único. A 2^a Companhia de Polícia Militar (2^a/1^o BPM), criada e ativada por este Decreto, será suprida por efetivo previsto e existente via redistribuição do 1^o BPM.

 

Art. 2^o Fica acrescido o inciso VIII do art. 27, do Regulamento da  Lei de Organização Básica  da  Polícia  Militar  de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n^o 19.237, de 14 de março de 1983, com a seguinte redação:

 

“VIII - O 12^o Batalhão de Polícia Militar (12^o BPM), com sede em Balneário Camboriú, passa a ser assim constituído:

 

1. Comando;

2. Pelotão de Comando e Serviços (Pel Cmdo Sv/12^o BPM);

3. 1^a Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Balneário Camboriú (1^a/12^o BPM);

4. 2^a Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Balneário Camboriú (2^a/12^o BPM);

5. 3^a Companhia de Polícia Militar com sede no município de Balneário Camboriú (3^a /12^o BPM);

6. 4^a Companhia de Polícia Militar com sede no município de Itapema (4^a /12^o BPM).”

 

Art. 3^o Fica ativado o 12^o Batalhão de Polícia Militar (12^o BPM), com sede no município de Balneário Camboriú, com a constituição acima descrita.

 

Art. 4^o Como decorrência da ativação do 12^o Batalhão de Polícia Militar, o 2^o Pelotão da 3^a Companhia do 7^o Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Tijucas, com todo o efetivo previsto e existente, passa a denominar-se 4^o Pelotão da 4^a Companhia do 12^o Batalhão de Polícia Militar (4^o/4^a/12^o BPM).

 

Art. 5^o As 432 (quatrocentas e trinta e duas) vagas PM restantes, criadas pela Lei n^o 9.258, de 04 de outubro de 1993, alterada pela Lei Complementar n^o 130, de 12 de novembro de 1994, serão ativadas oportunamente, de acordo com a capacidade financeira do Estado, respeitada a legislação de responsabilidade fiscal.

 

Art. 6^o Ficam aprovados os Quadros de Organização do 1^o, 7 ^o e 12^o BPM.

 

Art. 7^o Fica o Comando-Geral da Polícia Militar autorizado a proceder a redistribuição do efetivo previsto no 1^o, 7^o e 12^o BPM, com base nas alterações estabelecidas nos artigos anteriores, bem como para adequar essas Unidades à sua nova estrutura e organização.

 

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 11 de outubro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado