DECRETO Nº 14.495, de 13 de julho de 1981
Altera a
redação do artigo 3º, do Decreto nº 14.027, de 19 de maio de 1981 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, usando da
competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 5.876, de 18 de
maio de 1981,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 3º, do Decreto nº 14.027, de 19 de maio de 1981, passa a ter a seguinte redação:
“Art.3º - Ficam atribuídos aos níveis iniciais das
Categorias Funcionais dos Grupos: Serviços Auxiliares de Saúde - SAS, Serviços
Auxiliares - SA, Transporte e Serviços Gerais - TSG, Transporte Oficial e
Portaria - TOP, dos Quadros de Pessoal Permanente das Autarquias que menciona,
reajustados por este Decreto, os seguintes valores”.
I - Departamento Autônomo de Saúde
Pública - DSP
a ) Serviços Auxiliares de Saúde - SAS
Nível - 1 - Cr$ 10.200,00
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
b) Serviços Auxiliares - SA
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
c) Transporte e Serviços Gerais
- TSG
Nível - 1 - Cr$ 10.200,00
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
Nível - 3 - Cr$ 10.500,00
II - Instituto de Previdência do Estado
de Santa Catarina - IPESC
a) Serviços Auxiliares - SA
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
b) Transporte e Serviços Gerais
- TSG
Nível - 1 - Cr$ 10.200,00
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
Nível - 3 - Cr$ 10.500,00
III - Junta Comercial do Estado de
Santa Catarina - JUCESC
a) Serviços Auxiliares - SA
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
b) Transporte Oficial e Portaria - TOP
Nível - 1 - Cr$ 10.200,00
Nível - 2 - Cr$10.300,00
Nível - 3 - Cr$ 10.500,00
IV - Programa de Capitalização à
Pequena e Média Empresa - PROCAPE
a) Serviços Auxiliares - SA
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
b) Transporte Oficial e Portaria - TOP
Nível - 1 - Cr$ 10.200,00
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
Nível - 3 - Cr$ 10.500,00
V - Departamento de Estradas de Rodagem
- DER
a - Serviços Auxiliares - SA
Nível - 1 - Cr$ 10.200,00
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
b) Transporte Oficial e Portaria - TOP
Nível - 1 - Cr$ 10.200,00
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
Nível - 3 - Cr$ 10.500,00
VI - Departamento Autônomo de Edificações
- DAE
a - Serviços Auxiliares - SA
Nível - 1 - Cr$ 10.200,00
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
b) Transporte Oficial e Portaria - TOP
Nível - 1 - Cr$ 10.200,00
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
Nível - 3 - Cr$ 10.500,00
VII - Secretaria dos Negócios do Oeste
- SNO
a - Serviços Auxiliares - SA
Nível - 1 - Cr$ 10.200,00
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
b) Transporte Oficial e Portaria - TOP
Nível - 1 - Cr$ 10.200,00
Nível - 2 - Cr$ 10.300,00
Nível - 3 - Cr$ 10.500,00
Art. 2º - Este decreto entra em vigor, na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1981.
Florianópolis, 13 de julho de 1981.
JORGE KONDER BORNHAUSEN