DECRETO N° 12.951, de 3 de dezembro de 1980.

 

Remaneja cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de acordo com o disposto no artigo 185, item II, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica remanejado para a Secretaria da Administração, Gabinete do Secretário, um (1) cargo de provimento em comissão de Assessor (código 103), símbolo CC-3, integrante da estrutura básica do Gabinete do Governador do Estado – Assessoria Especial – criado pelo art. 1° da Lei n° 5.520, de 28 de fevereiro de 1979.

 

Parágrafo único – O cargo referido no “caput” deste artigo, passará a integrar a estrutura organizacional básica da Secretaria da Administração, aprovada pelo Decreto n° 5.939, de 19 de outubro de 1978.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 3 de dezembro de 1980.

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado