DECRETO Nº 980, de 1º de julho de 1976.

 

Delega competência ao Vice-Governador do Estado para aprovar os Planos de Aplicação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 3º, § único, da Lei Complementar nº 4, de 8 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica delegada competência ao Vice-Governador do Estado para aprovar os Planos de Aplicação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com vistas ao atendimento do que dispõe o art. 7º, itens II e III, do Decreto Federal nº 77.565 de 10 de maio de 1976.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de julho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado