DECRETO Nº 26.864, de 22 de agosto de 1985

 

Altera dispositivo do Decreto nº 10.684, de 28 de abril de 1980.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e de conformidade com o artigo 243, da Lei nº 5205, de 28 de novembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O item II do artigo 16 do Decreto nº 10.684, de 28 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 - .........................................................................................................

I - ..............................................................................................................

II - 1 (um) ponto por mês para o tempo de serviço prestado na Categoria Funcional.

.................................................................................................................”

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 22 de agosto de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO