DECRETO Nº 28.646,
de 14 de março de 1986
Converte valores da
Taxa por Atos da Junta Comercial e introduz a Alteração 9ª no Regulamento do
ITBI, das Taxas e da Contribuição de Melhoria do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da
competência privativa que lhe confere o artigo 93, inciso III, da Constituição
do Estado;
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 3º,
da Lei nº 6.324, de 29.12.83;
Considerando o prescrito no Decreto-lei nº 2.283, de
27.02.86;
DECRETA:
Art. 1º. - Os valores da Taxa por Atos da Junta Comercial
do Estado e respectivas multas, ficam convertidos em cruzados, na forma do
disposto no Anexo deste Decreto.
Art. 2º - É introduzida no Regulamento do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, das Taxas e da
Contribuição de Melhoria do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº
22.585, de 27 de junho de 1984, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 9ª - Os valores constantes no Anexo 3 ficam
substituídos pelos enumerados no Anexo deste Decreto.
Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de março de 1986.
ESPERIDIÃO AMIN
HELOU FILHO
1 - FIRMA INDIVIDUAL CZ$
1.1- Constituição
123,57
1.2 - Anotação de mudança de endereço
24,71
1.3 – Anotação
98,86
1.4 – Cancelamento
49,43
2 - SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA, EM
COMANDITA POR AÇÕES E COOPERATIVAS
2.1 - Contrato Social
296,58
2.2 - Alteração de endereço (exclusivamente) 49,43
2.3 - Alteração contratual 247,15
2.4 - Distrato Social
148,29
2.5 - Liquidação
148,29
3 - EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
COOPERATIVAS, SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES
3.1 -Atos Constitutivos
543,72
3.2 - Ata de Assembléia-Geral Extraordinária 395,43
3.3 - Ata de Assembléia dos Debenturistas
395,43
3.4 - Ata de Assembléia Ordinária 395,43
3.5 - Ata de Assembléia Ordinária e
Extraordinária
494,29
3.6 - Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão,
Incorporação,
Transformação e
Liquidação 543,72
3.7 - Ata de
Reunião de Diretoria sem emissão de ação 395,43
3.8 - Ata de Reunião de Diretoria com emissão de
ação 444,86
3.9 - Ata de Reunião de Conselho de Administração 395,43
3.10 - Ata de
Reunião do Conselho Fiscal 395,43
4 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
4.1 - Registro
543,72
4.2 – Alteração 296,58
4.3 – Cancelamento
395,43
5 - FILIAL SUCURSAL E OUTROS
5.1 – Abertura 123,57
5.2 – Alteração
98,86
5.3 – Cancelamento
74,14
6 - EMPRESA ESTRANGEIRA
6.1 - Autorização para funcionar no País
741,44
6.2 - Nacionalização
543,72
6.3 - Alteração (modificações posteriores à
autorização)
494,29
6.4 - Cancelamento de autorização 494,29
7 - DOCUMENTOS DIVERSOS
7.1 - Arquivamento ou anotação
de publicações de atos de sociedade
ou firmas individuais
148,29
7.2 - Arquivamento de carta de gerente
74,14
7.3 - Arquivamento de procuração 148,29
7.4 - Cancelamento de procuração 74,14
7.5 - Arquivamento de emancipação 148,29
7.6 - Arquivamento de outros documentos de
interesse da empresa 148,29
8 - AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO
8.1 - Matrícula de tradutor e intérprete
comercial
247,15
8.2 - Matrícula de preposto de tradutor e
intérprete comercial 123,57
8.3 - Cancelamento da matrícula de tradutor e
intérprete comercial 54,37
8.4 - Nomeação “AD HOC” de tradutor e
intérprete comercial 49,43
8.5 - Matrícula de leiloeiro 247,15
8.6 - Matrícula de preposto de leiloeiro
123,57
8.7 - Cancelamento de matrícula de leiloeiro
ou preposto de leiloeiro 54,37
8.8 - Nomeação de trapicheiro, administrador
de armazém de depósito,
corretor oficial de mercadoria e avaliador
comercial
247,15
8.9 - Cancelamento
de nomeação de trapicheiro, administrador de
armazém de depósito, corretor oficial de mercadoria e
avaliador
comercial. 54,37
8.10 - Matrícula e
Cancelamento de matrícula de empresa de
armazém geral
321,29
8.11 - Fiscalização de
armazém-geral e trapiche, por unidade de operação anualmente
988,59
8.12 -
Fiscalização de leiloeiro, por leilão realizado 98,86
9 - PROTEÇÃO AO
NOME COMERCIAL
9.1 –
Arquivamento
247,15
9.2 –
Alteração
247,15
9.3 –
Cancelamento
98,86
10 – AUTENTICAÇÃO
10.1 - Livro
encadernado ou bloco de fichas sanfonadas 24,71
10.2 - Conjunto de
fichas avulsas
10.2.1 - até 100 fichas
36,72
10.2.2 - acima de
100 fichas, por lote adicional de até 50 fichas 12,00
10.3 - Livro
encadernado ou bloco de fichas sanfonadas - por termo de transferência
24,71
10.4 - Outros documentos - por via
6,35
11 -CERTIDÃO DE BUSCA
11.1 - Por folha fotocopiada (incluindo fotocópia e autenticação) 12,00
11.2 - Por folha datilografada
12,00
11.3 - Simplificada (portaria DNRC/nº 08/80) 9,88
11.4 - Através de telex (por linha transcrita) 1,41
11.5 - Busca ou consulta de documento (por documento) 6,35
12 – RECURSO
12.1 - Pedido de reconsideração
49,43
12.2 - Interposição de recurso (art.
4º do decreto nº 86.764/81)
98,86
12.3 - Interposição de recurso (art. 53 da Lei nº 4.726/65) 395,43
13 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE
13.1 - Titular de firma individual
49,43
13.2 - Diretor, Gerente ou Representante de sociedade e outros 98,86
1 – Por infrações
capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam
as atividades de Agentes auxiliares do Comércio, de
Armazém-Geral e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos de
registro do comércio 98,86
2 – Nas
reincidências das infrações previstas no item anterior 395,43