DECRETO N^o 6.021, de 10 de dezembro de 2002

 

Homologa a contratação de até 5.000 (cinco mil) financiamentos pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), através do Programa Troca x Troca do Banco da Terra.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III e IV, da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 36 da Lei n ^o 8.676, de 17 de junho de 1992,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica homologada a contratação, pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), de até 5.000 (cinco mil) financiamentos contraídos no âmbito do Programa Troca x Troca do Banco da Terra.

 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado