DECRETO Nº 1.697 de 19 de maio de 1988.

 

Transforma cargos de provi­mento em comissão na estrutu­ra organizacional da Secreta­ria de Estado da Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de conformidade com os artigos 3º, 185, item II e 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam transformados, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, 76 (setenta e seis) cargos de provimento em comissão de Diretor Adjunto de Escola, nível PE-DASI-6, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, em Assistente, de igual nível e grupo, com lotação nas Coordenadorias Locais de Educação de que trata o Decreto nº 1.440, de 21 de março de 1988, conforme disponham os atos de nomeação.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 19 de maio de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS