DECRETO Nº 16.214, de 10 de fevereiro de 1982

 

Cria cargo e altera o Anexo X, do Decreto nº 14.080, de 28 de maio de 1981.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição do Estado e no disposto no artigo 67 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, alterado pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, aprovado pelo Decreto nº 14.080, de 28 de maio de 1981, um cargo de provimento, em comissão, de Assessor do Superintendente, código DAS-2.

 

Art. 2º - Ficam reduzidas em 14 (quatorze), as vagas da classe inicial de Agente de Portaria do Grupo Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Pessoal da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, de que trata o Anexo X, do Decreto nº 14.080 de 28.5.81, com a redação dada pelo Decreto 16.199, de 27.1.82.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 10 de fevereiro de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN