DECRETO Nº 16.571, de 14 de abril de 1982

 

Altera o Decreto Nº 16.379, de 22 de março de 1982.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A alínea “a”, do item III, do artigo 1º, do Decreto nº 16.379, de 22 de março de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“a) - cargos efetivos de Exator e Escrivão de Exatorias”.

 

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 14 de abril de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN