DECRETO N° 1224, de 17 de agosto de 1976.
Cria Quadro Especial de Pessoal da Fundação Educacional de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o artigo 147, item IX, da Lei n° 5089, de 30.04.75, combinado com o Decreto n° 325, de 26 de março de 1976,
DECRETA:
Art. 1° - Fica criado o Quadro Especial de Pessoal da Fundação Educacional de Santa Catarina, para prestação de serviços, de conformidade com o Anexo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1° de abril, revogados as disposições em contrário.
Florianópolis, em 17 de agosto de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
QUADRO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO APROVADO PELO
DECRETO N° 325, de 26 de março de 1976
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NÚMERO |
FUNÇÃO |
VENCIMENTO |
TOTAL MENSAL |
TOTAL ANUAL |
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15 |
Escriturário |
Cr$ 1.200,00 |
Cr$ 18.000,00 |
Cr$234.000,00 |
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3 |
Assistente de Administração |
Cr$ 2.300,00 |
Cr$ 6.900,00 |
Cr$ 89.700,00 |
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2 |
Assessor Auxiliar |
Cr$ 3.500,00 |
Cr$ 7.000,00 |
Cr$ 91.000,00 |
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3 |
Assistente de Gabinete |
Cr$ 5.000,00 |
Cr$ 15.000,00 |
Cr$ 195.000,00 |
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3 |
Assessores |
Cr$ 7.000,00 |
Cr$ 21.000,00 |
Cr$ 273.000,00 |
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2 |
Advogados |
Cr$ 7.000,00 |
Cr$ 14.000,00 |
Cr$ 182.000,00 |
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3 |
Administradores de Empresa |
Cr$ 7.000,00 |
Cr$ 21.000,00 |
Cr$ 273.000,00 |
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9 |
Técnicos |
Cr$ 10.000,00 |
Cr$ 90.000,00 |
Cr$ 1.170.000,00 |
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40 |
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Cr$ 2.507.700,00 |
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TOTAL DE VENCIMENTOS: FGTS 13 x 10% ADMINISTRAÇÃO 1% |
Cr$ 2.507.700,00 Cr$ 250.770,00 Cr$ 27.580,00 |
LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO POR TRIMESTRE JANEIRO Cr$ 696.512,50 ABRIL Cr$ 696.512,50 JULHO Cr$ 696.512,50 OUTUBRO Cr$ 696.512,00 |
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Cr$ 2.786.050,00 |
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