DECRETO Nº 25.458, de 30 de abril de 1985

 

Suspende as contratações, alterações contratuais e designações nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam suspensas, até ulterior decisão do Chefe do Poder Executivo, nos Órgãos da Administração Direta e Autárquica:

I - as alterações contratuais e admissões de pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;

II - as designações de pessoal para exercer, em caráter de substituição, cargos de provimento em comissão de Assessoramento e Assistência, funções do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna e Cargos de provimento efetivo.

 

Parágrafo único - Excetuam-se da norma estabelecida neste artigo:

I - a designação de pessoal para exercer em substituição:

a ) cargo efetivo de Exator e Escrivão de Exatoria;

b ) cargo ou função de Delegado de Comarca, Municipal e Distrital.

II - a contratação com vistas a absorção do pessoal considerado excedente na Administração Indireta e Fundações e que estejam em exercício nos Órgãos da Administração Direta, obedecidos os critérios a serem definidos pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 19.603, de 24 de junho de 1983 e demais disposições em contrário.

 

Florianópolis, 30 de abril de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO