DECRETO Nº 26.456, de 18 de julho de 1985

 

Reajusta os valores das Bolsas de Trabalho e de Complementação Educacional.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Os valores das Bolsas de Trabalho e de Complementação Educacional alterados, a partir de 1º de abril de 1985, em 90% (noventa por cento), atendendo aos termos do parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto nº 24.952, de 11 de março de 1985, ficam reajustados em mais 26% (vinte e seis por cento), nos Órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado.

 

Art. 2º - Resolução do Conselho de Política Financeira - CPF, disporá sobre a concessão do reajuste no mesmo percentual estabelecido no artigo anterior, no âmbito das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e as fundações supervisionadas.

 

Art. 3º - Os valores a que se refere este Decreto constam da tabela que segue em anexo.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1985.

 

Florianópolis, 18 de julho de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

 

ANEXO

(Decreto Nº 26.456, de 18 de julho de 1985)

 

TABELA DOS VALORES DAS BOLSAS DE TRABALHO E DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

NÍVEL	SÉRIE FASE		VALORES		CARGA HORÁRIA
			ABRIL/85	JUNHO/85
Segundo Grau		2ª Série	141849	179177	A carga horária atri-
Segundo Grau		3ª Série	154256	194849	buída ao estudante
Superior		1ª e 2ª Fase	167639	211755	é de 20 (vinte) horas
Superior		3ª e 4ª Fase	180535	228044	semanais.
Superior		5ª e 6ª Fase	193430	244332
Superior		7ª e 8ª Fase	20325	260621
Superior		9ª Fase e Seguintes	219221	276910