DECRETO Nº 29.990, de 13 de
agosto de 1986
Cria funções integrantes do Grupo: Chefia e
Assistência Subalterna - CAS, junto à Secretaria da Fazenda, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93,
item III, da Constituição do Estado, e de acordo como artigo 5º, da Lei nº
6.040, de 17 de fevereiro de 1982,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam criadas
funções integrantes do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS,
distribuídas em níveis de gratificações, consoante os valores estabelecidos no
Anexo IX, da Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, com as alterações
posteriores.
Parágrafo único - As
funções de que trata o “caput” deste artigo, integrarão a estrutura
organizacional da Secretaria da Fazenda, estabelecidas pelo critério de
agrupamento de atribuições identificadas, conforme disposição abaixo:
|
Nº DE FUNÇÕES |
NÍVEL |
DENOMINAÇÃO |
|
|
|
|
GABINETE DO SECRETÁRIO |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Documentação e Informática |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Recepção. |
|
|
|
|
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Elaboração e |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Treinamento e Racionalização Administrativa. |
|
|
|
|
UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de Finanças. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Datilografia. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Documentação e Biblioteca. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Transportes. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Transportes. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Informação e Controle. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Arquivo e Microfilmagem. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Almoxarifado. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Limpeza. |
|
|
|
|
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Registro Funcional. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Movimentação. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Atividades Cadastrais. |
|
|
|
|
PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Protocolo, Expedição e Arquivo. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Empenhos, Adiantamento e Prestação de Contas. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Datilografia e Reprografia. |
|
|
|
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Material e Almoxarifado. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Acompanhamento e Controle das Execuções Fiscais. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Documentação e Informática. |
|
|
|
|
COORDENAÇÃO
DE FISCALiZAÇÃO E TRIBUTA-ÇÃO — DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Estudos e Divulgação Tributária. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Consultas e Restituições. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Regimes Especiais. |
|
|
|
|
— DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Controle de Fraudes Fiscais. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Controle
de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Controle da Substituição Tributária. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Produtividade Fiscal. |
|
|
|
|
— DIVISÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO
TRIBUTARIA |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Controle de Parcelamento de Créditos Tributários. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Controle de Notificações. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Pessoal. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Estatística. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Material e Almoxarifado. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Análise Econômica. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Protocolo Geral. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Processamento de Dados. |
|
|
|
|
|
|
|
01 |
|
— INSPETORIAS REGIONAIS DE TRIBUTOS |
|
|
15 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Controle de Notificações. |
|
|
15 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Controle de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. |
|
|
|
|
CENTRO DE INFORMAÇÕES
ECONÕMICO-FISCAIS |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Serviços Gerais. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Assistência aos Municpios. |
|
|
|
|
— DIVISÃO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Registro e Controle dos Dados Cadastrais. |
|
|
|
|
— DIVISÃO DE LEVANTAMENTO E PREPARAÇÃO DE DADOS |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Programação e
Processamento de Dados. |
|
|
|
|
— DIVISÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS
ECONÔMI-CO-FISCAIS |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Estudos e Pesquisas
Econõmico-Fiscais. |
|
|
|
|
COORDENAÇÃO DO TESOURO |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Recepção. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Apoio Administrativo. |
|
|
|
|
— DIVISÃO DE RECEITA |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de Receita. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Controle da
Receita. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Controle da Arrecadação Conve-niada. |
|
|
01 |
PE-CAS-3 |
Encarregado da Subseção de Controle de
Receita. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção da Dívida Ativa. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Crédito
Tributário. |
|
|
|
|
—
DIVISÃO DE DESPESA |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Despesa. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Controle Financeiro. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Controle da Despesa. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Guarda de Valores. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Pagamentos Diversos. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Cadastro Financeiro do Servidor. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Empenhos e Controle Orçamentários. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Registro e Mecanografia. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Consignação e Cheques a Pagar. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Comunicações. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Registro e Controle de Vantagens. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Controle de Contas Bancárias. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Informações. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Controle de Inativos. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Controle de Caixa. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Pagamentos Diversos. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Cadastro Financeiro. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço
Financeiro de Pessoal. |
|
|
|
|
— DIVISÃO DE INSPEÇÃO EXATORIAL |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Inspeção Exatorial. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Conferência de Balancetes. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Impressão e Reprodução |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Conferência de Balancetes de Receita. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Inspeção de Exatorias. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Conferência de Balancetes de Despesa. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Almoxarifado. |
|
|
01 |
PE-CAS-5 |
Encarregado do Serviço de
Ofset. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Fotolito. |
|
|
|
|
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEI-RA, CONTABILIDADE E AUDITORIA |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Expediente e Datilografia. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Controle
de Almoxarifado. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado
da Seção de Controle de Bens Móveis. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado
da Seção de Registro de Controle de Processos. |
|
|
|
|
— DIVISÃO
DE FINANÇAS |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Execução e Controle da Programação Financeira. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Estudos e Análises Financeiras. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Processamento de Empenhos e Controle Orçamentário. |
|
|
01 |
PE-CAS-3 |
Encarregado da Subseção de
Execução Orçamentária |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Prestação de Contas e Auxílios e Subvenções Sociais. |
|
|
|
|
— DIVISÃO DE CONTABILIDADE-GERAL |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Contabilidade da Tesouraria e Exatorias. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Elaboração de Slips de Lançamento. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Mecanização. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Escrita Centralizada da Administração Direta. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Escrita Centralizada da Administração Indireta. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Atividades Patrimoniais Auxiliares. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Mecanização. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Execução Orçamentária. |
|
|
01 |
PE-CAS-3 |
Encarregado da Subseção de
Adiantamentos e Prestação de Contas. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de Mecanização. |
|
|
|
|
— DIVISÃO DE AUDITORIA |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Análise de Balanços e Balancetes da Administração Direta. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Analise de Balanços e Balancetes da Administração Indireta. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Auditoria. |
|
|
01 |
PE-CAS-3 |
Encarregado da Subseção de
Auditoria dos Órgãos da Administração Direta. |
|
|
01 |
PE-CAS-3 |
Encarregado da Subseção de
Auditoria dos Órgãos da Administração Indireta. |
|
|
|
|
— DIVISÃO
DA DIVIDA PÚBLICA |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Controle da Dívida Interna e Externa. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Controle da Dívida por Antecipação da Receita. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado da Seção de
Elaboração e Controle dos Demonstrativos de Operações de Crédito. |
|
|
|
|
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PATRIMO-NIAL |
|
|
|
|
— DIVISÃO
DE LEGALIZAÇÃO PATRIMONIAL |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado
da Seção de Serviços Gerais. |
|
|
|
|
— DIVISÃO
DE REGISTRO E CONTROLE DE BENS MÓVEIS |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado
da Seção de Controle e Registro. |
|
|
|
|
— DIVISÃO
DE REGISTRO DE CADASTRO DE BENS IMÓVEIS |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado
da Seção de Cadastro e Registro. |
|
|
|
|
— DIVISÃO
DE APOIO TÉCNICO |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado
da Seção de Protocolo Geral. |
|
|
|
|
CONSELHO
ESTADUAL DE CONTRIBUINTES |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado
da Seção de Serviços Gerais. |
|
|
01 |
PE-CAS-4 |
Encarregado
da Seção de Documentação e lnformática. |
|
Art. 2º - As designações das Chefias
criadas neste Decreto, serão privativas de servidores do Quadro de Pessoal
Civil da Administração Direta, lotados e em exercício na Secretaria da Fazenda,
pelo critério de confiança a que sejam inerentes as atividades de execução e
controle.
Art. 3º - Ficam extintas as gratificações
de função - FG, previstas na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.
Art. 4º - Fica revogado o item VII do art. 1º do Decreto nº 28.232, de 16
de janeiro de 1986.
Art. 5º - Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis 13 de agosto de 1986.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO