DECRETO N^o 5.726, de 30 de setembro de 2002

 

Homologa tombamento de imóveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto na Lei n^o 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n^o 9.342, de 14 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo da Fundação Catarinense de Cultura protocolado sob n^o 1291/025, em 9 de setembro de 2002,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica homologado o tombamento, nos termos do art. 4^o da Lei n^o 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n^o 9.342, de 14 de dezembro de 1993, do conjunto de edificações que compreendem o Museu ao Ar Livre, situado à Rua Projetada – Bairro Murialdo, no município de Orleans.

 

Parágrafo único. A proteção deverá se dar de forma integral, isto é, os equipamentos que representam a tecnologia patrimonial, mobiliário e atributos paisagísticos da área.

 

Art. 2^o Considera-se como entorno da área protegida, para os efeitos do art. 16 da referida Lei, a faixa contida nos 200 metros tomados a partir dos limites físicos que contornam a área do museu.

 

Art. 3^o Os imóveis serão inscritos no Livro do Tombo Histórico da Fundação Catarinense de Cultura.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de setembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado