DECRETO Nº 405, de 17 de agosto de 1987

 

Dispõe sobre a racionalização das ações governamentais no âmbito do trabalho, da organização comunitária e da promoção social.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I, III e XIX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 3, 121, 185, item II, 186 e 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e no artigo 2º, da Lei nº 5.784, de 08 de outubro de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A Secretaria do Trabalho, prevista no artigo 1º, da Lei n° 6.290, de 07 de novembro de 1983, passa a denominar-se Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário.

 

Parágrafo único - O cargo de Secretário de Estado do Trabalho fica transformado em Secretário de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário.

 

Art. 2º - Ficam transferidas para a área da Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário, as competências relativas a execução e controle das atividades de ação comunitária, de orientação e recuperação social e assistência ao menor, definidas no artigo 1º, itens “a”, “b” e “d”, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 10.437 de 25 de março de 1980.

 

Art. 3º - Fica transferida para o Secretário de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário a competência para o gerenciamento dos projetos e atividades constantes do programa de trabalho da Secretaria do Desenvolvimento Social, do Orçamento do Estado para 1987, aprovado pela Lei nº 6.906, de 08 de dezembro de 1986.

 

Art. 4º - Ficam vinculadas à Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário, para efeito de Supervisão, fiscalização e controle, a Fundação Catarinense do Trabalho - FUCAT, a Fundação Catarinense do Bem-Estar do Menor - FUCABEM e a Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade - FUCADESC.

 

Art. 5º - O Secretário de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário promoverá a adoção de medidas de ordem normativa, técnica, administrativa, orçamentária e financeira, de modo a assegurar, no âmbito da Secretaria e Fundações supervisionadas, comando unificado nas áreas de planejamento, coordenação, execução e controle, bem como a absorção gradual das atividades das entidades referidas, pela Secretaria.

 

Parágrafo único - Durante a implementação do processo de unificação gerencial de que trata este artigo, responderá pelas Superintendências das Fundações, o Secretário de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário.

 

Art. 6º - Ficam criadas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário e subordinadas diretamente à Direção Geral, as Coordenadorias de Promoção do Trabalho, de Organização do Trabalho, de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário, de Reintegração Social do Menor e de Pesquisa, com as unidades organizacionais internas previstas nos anexos I e II.

 

§ 1º - Compete à Coordenadoria de Promoção do Trabalhador planejar. programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com promoção e assistência a entidades profissionais, sindicalizadas ou não, e orientação ao trabalhador.

 

§ 2º - Compete à Coordenadoria de Organização do Trabalho planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com geração de núcleos de produção em grupo, estímulo à produção individual como alternativa de obtenção de rendas suplementares, capacitação para o trabalho, intermediação de emprego e formulação de políticas de geração de mão-de-obra.

 

§ 3º - Compete à Coordenadoria de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário planejar, programar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a formulação e execução de políticas de promoção humana, assistência social e desenvolvimento comunitário.

 

§ 4º - Compete à Coordenadoria de Reintegração Social do Menor planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com o atendimento ao menor em situação irregular judicialmente declarada.

 

§ 5º - Compete à Coordenadoria de Pesquisa planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a produção e a divulgação de pesquisas sociais e ocupacionais.

 

Art. 7º - Ficam extintas, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário, a Assessoria Jurídica, a Coordenação de Assuntos Sindicais e a Coordenação de Trabalho e Emprego, com as unidades subdivisionais a elas subordinadas.

 

Art. 8º - Ficam transformadas, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário, a Assessoria de Planejamento em Unidade de Planejamento, subordinada diretamente à Direção Geral, mantidas as competências regimentais, e as Coordenadorias Regionais do Trabalho em Coordenadorias Regionais do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário.

 

Art. 9º - Ficam extintas as Coordenadorias Regionais da Secretaria do Desenvolvimento Social instituídas pelo Decreto n° 19.563, de 16 de junho de 1983.

 

Art. 10 - Ficam transformados e remanejados para a Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário os cargos de provimento em comissão dos Grupos: Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário, da Secretaria do Desenvolvimento Social, constantes do Anexo I, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 11 - Ficam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário, os cargos em comissão dos Grupos: Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário, constantes do Anexo II, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 12 - Aos servidores em exercício na Secretaria do Desenvolvimento Social, titulares de cargos de provimento efetivo, fica assegurada lotação na Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário.

 

Art. 13 - Os contratos, convênios, acordos ou ajustes nos quais o Estado de Santa Catarina seja parte, através da Secretaria do Desenvolvimento Social, passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário.

 

Art. 14 - Os bens móveis e imóveis, bem como o material de consumo pertencentes à Secretaria do Desenvolvimento Social poderão ser utilizados pela Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário.

 

Art. 15 - O Secretário de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário fica autorizado a constituir grupo técnico, integrado por representantes das Secretarias de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário, da Fazenda, da Administração, do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral e da Procuradoria Geral do Estado visando à condução das ações relativas à execução do presente decreto, especialmente as relacionadas com a absorção gradual, pela Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário, através de seus órgãos centrais e regionais, das atividades das Fundações supervisionadas.

 

Art. 16 - Os ajustes nas áreas de competência finalística dos órgãos, bem como as denominações e as atribuições inerentes aos cargos de provimento em comissão, serão objeto de revisão e adequação posterior através de ato regimental especifico, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, ficando o Secretário de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário autorizado a expedir, no âmbito de sua competência, os atos administrativos necessários ao desenvolvimento das atividades internas dos órgãos integrantes da Secretaria.

 

Art. 17 - Durante o processo de gerenciamento unificado de que trata o artigo 5°, fica o Secretário de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário autorizado a delegar competência ao Diretor Geral para ordenar despesas, assinar empenhos, ordens de pagamento e cheques, bem como praticar atos relativos à administração de pessoal e patrimonial.

 

Art. 18 - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão das providências estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20 - Ficam revogados os Decretos n° 10.436, de 25 de março de 1980, nº 19.563, de 16 de junho de 1983, nº 20.320, de 14 de outubro de 1983, nº 30.301, de 11 de setembro de 1986, e demais disposições em contrário.

 

Florianópolis, 17 de agosto de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

 

ANEXO I

(Decreto n° 405, de 17 de agosto de 1987)

 

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Nº DE CARGO	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	Nº DE CARGO	DENOMINAÇÃO	NÍVEL
01	GABINETE DO SECRETÁRIO Oficial de Gabinete	PE-DASI-3	01	GABINETE DO SECRETÁRIO Assistente	PE-DASI-3
01	Assessor	PE-DASU-1	01	ASSESSORIA Assessor	PE-DASU-1
01	Assistente (Assessoria de Planejamento)	PE-DASI-5	01	Assistente	PE-DASI-5
01	Assessor  (Gabinete do Secretário)	PE-DASU-1	01	Assessor	PE-DASU-1
01	Assistente (Assessoria de Planejamento)	PE-DASI-5	01	Assistente	PE-DASI-5
				COORDENADORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
01	Assessor (Gabinete do Secretário)	PE-DASU–4	01	Coordenador de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário	PE-DASU-4
	ASSESSORIA DE IMPRENSA
01	Chefe da Assessoria de Imprensa	PE-DASU–1	01	Assessor	PE-DASU–1
	UNIDADE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL			SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PÚBLICA
01	Diretor da Unidade de Reintegração Social	PE-DASU-1	01	Chefe da Seção de Assistência Social Pública	PE-DASU–1
	COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL			DIVISÃO DE MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA
01	Coordenador de Promoção Social	PE-DASU-3	01	Chefe de Divisão de Mobilização e Organização Comunitária	PE-DASU-3
	COORDENAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA			SERVIÇO DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA E AO ADOLESCENTE
01	Coordenador de Ação Comunitária	PE-DASU–2	01	Chefe do Serviço de Atendimento à Infância e ao Adolescente	PE-DASU-2
				COORDENADORIA DE PESQUISA
01	Assessor Especial (Gabinete do Secretário	PE-DASU-4	01	Coordenador de Pesquisa	PE-DASU-4
	ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO			UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
01	Chefe da Assessoria de Planejamento	PE-DASU-3	01	Diretor da Unidade de Administração Financeira	PE-DASU-3
	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
01	Diretor da Unidade de Administração Financeira	PE-DASU-1	01	Assessor	PE-DASU-1
	ASSESSORIA JURÍDICA			UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
01	Chefe da Assessoria Jurídica	PE-DASU-3	01	Diretor da Unidade de Administração de Serviços Gerais	PE-DASU-3
	UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
01	Diretor da Unidade de Apoio Administrativo	PE-DASU-1	01	Assessor	PE-DASU-1
	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL			UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
01	Diretor da Unidade de Administração de Pessoal	PE-DASU-1		Diretor da Unidade de Administração de Pessoal	PE-DASU-1
16			16

 

ANEXO II

(Decreto nº 405, de 17 de agosto de 1987)

 

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Nº DE CARGO	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	Nº DE CARGO	DENOMINAÇÃO	NÍVEL
	ASSESSORIA JURÍDICA			ASSESSORIA
01	Chefe da Assessoria Jurídica	PE-DASU-3	01	Assessor Jurídico	PE-DASU-3
	UNIDADE DE ORGANIZAÇÃO HABITACIONAL SINDICAL
01	Assessor	PE-DASU-1	01	Assessor	PE-DASU-1
	GABINETE DO SECRETÁRIO
01	Assessor de Imprensa	PE-DASU-1	01	Assessor de Comunicação Social	PE-DASU-1
01	Oficial de Gabinete	PE-DASI-3	01	Assistente	PE-DASI-3
				GABINETE DO SECRETÁRIO
01	Assistente	PE-DASI-3	01	Assistente	PE-DASI-3
				DIREÇÃO GERAL
01	Diretor Geral		01	Diretor Geral
				COORDENADORIA DE PROMOÇÃO DO TRABALHADOR
01	Assessor Especial p/Assuntos Sindicais	PE-DASU-4	01	Coordenador de Promoção do Trabalhador	PE-DASU-4
	COORDENAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO			DIVISÃO DE ASSUNTOS SINDICAIS
01	Coordenador de Trabalho e Emprego	PE-DASU-3	01	Chefe de Divisão de Assuntos Sindicais	PE-DASU-3
	UNIDADE DE PROMOÇÃO DAS ORGANI­ZAÇÕES SINDICAIS			SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR
01	Diretor da Unidade de Promoção das Organizações Sindicais	PE-DASU-2	01	Chefe do Serviço de Orientação ao Trabalhador	PE-DASU-2
				COORDENADORIA DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
01	Assessor Especial paraTrabalho e Emprego (Gabinete do Secretário)	PE-DASU-4	01	Coordenador de Organização do Trabalho	PE-DASU-4
	UNIDADE DE INFORMAÇÃO E ANÁLISE DO MERCADO DE TRABALHO
01	Diretor da Unidade de Informação e Análise do Mercado de Trabalho	PE-DASU-2	01	Assessor	PE-DASU-2
	UNIDADE DE PROMOÇÃO DE EMPREGO			SERVIÇO DE NÚCLEOS DE PRODUÇÃO
01	Diretor da Unidade de Promoção de Emprego	PE-DASU-2	01	Chefe de Serviços de Núcleos de Produção	PE-DASU-2
				COORDENADORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
	UNIDADE DE ORGANIZAÇÃO HABITACIONAL SINDICAL			SERVIÇO DE APOIO A PROGRAMAS SÓCIO-COMUNITÁRIOS
01	Diretor da Unidade de Organização Habitacional Sindical	PE-DASU-2	01	Chefe de Serviço de Apoio a Programas Sócio-Comunitários	PE-DASU-2
				COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO MENOR
01	Assessor Especial (Gabinete do Secretário)	PE-DASU-4	01	Coordenador de Reintegração Social do Menor	PE-DASU-4
	ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO			UNIDADE DE PLANEJAMENTO
01	Chefe da Assessoria de Planejamento	PE-DASU-3	01	Diretor da Unidade de Planejamento	PE-DASU-3
	UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO			COORDENADORIAS REGIONAIS
01	Diretor da Unidade de Apoio Administrativo	PE-DASU-1	01	Coordenador Regional	PE-DASU-1
	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
01	Diretor da Unidade de Administração Financeira	PE-DASU-1	01	Coordenador Regional	PE-DASU-1
	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
01	Diretor da Unidade de Administração de Pessoal	PE-DASU-1	01	Coordenador Regional	PE-DASU-1
18			18