DECRETO N^o 6.095, de 20 de dezembro de 2002

 

Autoriza a desativação de linhas do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, altera o Decreto n^o 12.601, de 06 de novembro de 1980 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e no art. 19 da Lei n^o  5.684, de 09 de maio de 1980,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O Conselho Estadual de Transportes de Passageiros poderá autorizar a desativação das linhas cuja estatística média dos últimos doze meses tenha apresentado coeficiente de aproveitamento inferior a 30% (trinta por cento) do valor estipulado na composição tarifária.

 

§ 1^o O pedido será formulado pela concessionária e encaminhando pelo DETER ao CTP com parecer conclusivo, precedido de estudo técnico em que fique demonstrado o atendimento do mercado por outras linhas e serviços do sistema.

 

§ 2^o Nas linhas impossibilitadas de atendimento através da adaptação de outras linhas, o DETER deverá realizar os estudos e procedimentos para a contratação de novas transportadoras, na forma da legislação, sendo que a desativação só poderá ser formalizada simultaneamente com a assinatura dos novos contratos de concessão.

 

§ 3^o O DETER poderá reimplantar as linhas desativadas, desde que atenda aos requisitos dos capítulos III e IV do Decreto n^o 12.601, de 06 de novembro de 1980.

 

Art. 2^o O art. 70, acrescido de §§ 5^o e 6^o, e o art. 81, § 1^o, do Decreto n^o 12.601, de 6 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.70. ......................................................................

 

§ 5^o O Terminal Rodoviário de Passageiros permitirá o uso de suas instalações exclusivamente por transportadoras na execução de serviço regularmente outorgado pelo Poder Público e que tenham autorização para o embarque o desembarque de passageiros na localidade.

 

§ 6^o O DETER poderá revogar a homologação dos terminais, agências e pontos de parada que descumprirem o presente Decreto, mediante processo em que observará os princípios do contraditório e da ampla defesa.”

 

“Art.81. ......................................................................

 

§ 1^o Os veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação serão anualmente inspecionados por concessionário da marca, órgão ou entidade credenciada que ateste as boas condições de segurança veicular, e por fabricante de carroceria que ateste as boas condições de conforto, devendo o certificado de inspeção ser assinado por profissional habilitado.”

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data da sua  publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 20 de dezembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado