DECRETO N^o 5.286, de 4 de julho de 2002

 

Dispõe sobre denominação honorífica à Organização Policial Militar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual, e com base no art. 1^o da Lei n^o 12.118, de 07 de janeiro de 2002,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica denominada, a título honorífico, Batalhão de Polícia Militar TENENTE CORONEL LEÔNIDAS CABRAL HERBSTER, o 14^o Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Jaraguá do Sul.

 

Art. 2^o Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 4 de julho de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado