DECRETO Nº 1.384, de 3 de março de 1988.

 

Transforma e remaneja cargos de provimento em comissão para a estrutura organizacional da Casa Civil.

 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam remanejados e transformados da estrutura organizacional básica da Secretaria Especial de Comunicação Social, para a Casa Civil, os cargos de provimento em comissão dos Grupos: Direção e Assessoramento Superior e Direção e assessoramento Intermediário, constantes do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 1.256, de 30 de dezembro de 1987.

 

Florianópolis, 3 de março do 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

 

ANEXO ÜNICO

(Decreto nº 1.384, de 3 de março de 1988)

CASA CLVII.

 

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL
	ASSESSORIA
1	Assessor Especial	PE-DASU-4	1	Assessor Especial	PE-DASU-4
1	Assessor Jurídico	PE-DASU-3	1	Assessor	PE-DASU-3
	DIREÇÃO GERAL
1	Assessor	PE-DASU-3	1	Assessor	PE-DASU-3
1	Assistente	PE-DASU-3	1	Assistente	PE-DASU-3
	COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
3	Assessor	PE-DASU-2	3	Assessor	PE-DASU-2
	COORDENADORIA DE IMPRENSA
1	Assistente	PE-DASI-4	1	Assistente	PE-DASI-4
2	Assessor	PE-DASU-1	2	Assessor	PE-DASU-1
1	Assistente	PE-DASI-3	1	Assistente	PE-DASI-3
	COORDENADORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS
3	Assessor	PE-DASU-1	3	Assessor	PE-DASU-1
	COORDENADORIA DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS
2	Assessor	PE-DASU-1	2	Assessor	PE-DASU-1
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