DECRETO nº  1.348, de 20 de novembro de 1996

 

Exclui da proibição constante no Decreto nº 3.885, de 26 de agosto de 1993, a celebração de convênios que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica excluída das proibições constantes no Decreto nº 3.885, de 26 de agosto de 1993, a celebração de convênios cujo objeto seja o repasse, por parte do Estado, de recursos do Fundo de Assistência ao Estudante - FAE, vinculado ao Ministério da Educação e do Desporto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de novembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA