DECRETO Nº 3.952, de 13 de outubro de 1989.

 

Dispõe sobre remanejamento de cargo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compe­tência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Consti­tuição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 185, II e 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. lº - Ficam remanejados os cargos de Assessor, nível PE-DASU-1 e de Assessor Administrativo, nível PE-DASU-2, da estrutura organizacional da Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de contas, para a estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Estado.

 

Parágrafo único - O cargo de Assessor Administrativo, é transformado em Diretor da Unidade de Planejamento e Informática.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi­cação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 13 de outubro de 1989.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS