DECRETO N^o 693, de 16 de novembro de 1999

 

Dispõe sobre a inclusão do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural-Programa de Equivalência em Produto Troca x Troca os financiamentos, aplicados no Estado de Santa Catarina, com recursos provenientes do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe conferem o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 36 da Lei n^o 8.676, de 17 de junho de 1992 e a reunião deliberativa do dia 8 de novembro de 1999 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - Programa de Equivalência em Produto Troca x Troca, subvencionará os produtores rurais que contraírem financiamentos junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - Agroindústria/Agregar, com até 100% (cem por cento) da diferença que ocorrer entre o valor do financiamento, por eles contraído, e a quantidade de produto agrícola, convertido pelo seu preço mínimo oficial, previamente acordado em termo de compromisso assinado com o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural.

 

Art. 2^o Os financiamentos contraídos pelos produtores serão transformados em produto agrícola: milho, feijão e arroz, que tenha preço mínimo garantido pelo Governo Federal, e a essa quantidade será acrescida os juros contratuais previstos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - Agroindústria/Agregar, proporcionalmente a cada parcela.

 

Art. 3^o Para garantir a execução do Programa, o Estado de Santa Catarina disponibilizará, anualmente, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Agricultura, através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, orçamento e recursos necessários ao pagamento das subvenções.

 

Art. 4^o As demais normas complementares à execução do Programa ficam regulamentadas conforme Resolução número 014/99, de 8 de novembro de 1999, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 16 de novembro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO