DECRETO N^o 404, de 2 de agosto de 1999

 

Cria Comitê de acompanhamento da folha de pagamento dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando a necessidade de se adequar as despesas com pessoal aos limites estabelecidos na Lei Complementar n^o 96, de 31 de maio de 1999;

Considerando a necessidade de se adaptar a sistemática de remuneração aos preceitos contidos na Reforma Administrativa Federal,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica criado, em caráter permanente, o Comitê de Acompanhamento da Folha de Pagamento, dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, incluindo os órgãos da Administração Indireta, que tenham suas folhas de pagamento subsidiadas pelo Tesouro do Estado.

 

Art. 2^o O Comitê será composto por membros da Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado da Fazenda, Gabinete do Governador e Procuradoria Geral do Estado, designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1^o O Comitê instituído por este Decreto será presidido pelo Secretário de Estado da Administração.

 

§ 2^o Os Secretários de Estado da Administração e da Fazenda poderão, mediante portaria conjunta, constituir grupo de trabalho para proceder auditoria na folha de pagamento, com a participação do responsável pela operacionalização da folha de pessoal no órgão setorial ou seccional de recursos humanos.

 

Art. 3^o Compete ao Comitê decidir sobre questões relacionadas com a folha de pagamento, e ainda:

I - examinar as alterações efetuadas;

II - autorizar a inclusão ou majoração de valores;

III - propor a correção de eventuais deficiências técnicas;

IV - propor a adoção de medidas necessárias à execução da reforma administrativa federal e da Lei Complementar Federal n^o 96, de 31 de maio de 1999.

 

Parágrafo único. As alterações na folha de pagamento de pessoal serão processadas somente quando houver decisão unânime do Comitê.

 

Art. 4^o As decisões do Comitê deverão ser obrigatoriamente observadas por todos os órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Administração de Recursos Humanos.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6^o Ficam revogados o Decreto n^o 625, de 08 de janeiro de 1996 e demais disposições em contrário.

 

Florianópolis, 2 de agosto de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO