DECRETO Nº 4.518, de 29 de dezembro de 1989

 

Revoga o parágrafo único do artigo lº, do Decreto nº 3.952, de 13 de outubro de 1989.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da rompe­tência privativa que lhe confere o artigo 71, itens III e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 3.952, de 13 de outubro de 1989.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi­cação.

 

Florianópolis, 29 de dezembro de 1989.

PEDRO IVO FIGIJEIREDO DE CAMPOS