DECRETO N^o 3.873, de 16 de janeiro de 2002

Institui o Programa Catarinense de Reciclagem, Geração de Trabalho e Renda e cria o Grupo Executivo de Trabalho- GET.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art.71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e de acordo com o disposto no art.7^o, da Lei n^o 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

D E C R E T A :

Art. 1^o Fica instituído o Programa Catarinense de Reciclagem, Geração de Trabalho e Renda, em cumprimento ao compromisso do Plano de Governo, denominado: "Adequar o Estado às necessidades econômicas e sociais da população e minimizar os impactos ambientais".

Art. 2^o O Programa tem por objetivos a geração de novas oportunidades de trabalho e renda, assegurando ao cidadão excluído dos processos econômicos tradicionais o direito à cidadania e a melhoria da qualidade de vida, através da criação e operacionalização de cooperativas de reciclagem de lixo, diminuindo o impacto ambiental dos espaços urbanos e seus entornos.

Art. 3^o Fica instituído o Grupo Executivo de Trabalho do Programa Catarinense de Reciclagem, Geração de Trabalho e Renda - GET, vinculado a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL - SDE, com as seguintes atribuições:

I - estudar e propor planos de ação;

II - articular a implementação de planos de ação com organismos e instituições nacionais e internacionais;

III - fomentar pesquisas e desenvolver estudos de interesse do programa;

IV - fortalecer o associativismo e o cooperativismo no setor;

V - fomentar a realização de investimentos privados no setor de transformação;

VI - incentivar a criação de condomínios empresariais;

VII - articular a disponibilização de linhas de crédito para a implantação e execução dos projetos;

VIII - apoiar e incentivar os projetos já existentes;

IX - incentivar o desenvolvimento de parcerias entre o poder público e o setor privado;

X - promover e gerar alternativas de trabalho e renda, melhorando a qualidade de vida do cidadão de baixa renda;

XI - erradicar o trabalho infantil nos lixões;

XII - conscientizar a população catarinense sobre o destino dos resíduos e a preservação do meio ambiente;

XIII - sensibilizar os segmentos da sociedade, responsáveis pela produção dos resíduos;

XIV - apoiar os municípios na ampliação e/ou modernização dos serviços de coleta e disposição final dos resíduos sólidos;

XV - disponibilizar linha de crédito específica para atender o Programa;

XVI - apoiar os municípios e as organizações comunitárias na criação e/ou ampliação dos projetos de geração de trabalho e renda a partir dos resíduos sólidos;

XVII - estimular o Poder Municipal a implementar políticas de preservação ambiental apartir do Programa.

Art. 4^o O Grupo Executivo de Trabalho – GET, é composto por representantes das seguintes instituições:

I - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL – SDE;

II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente – SDM;

III - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família – SDF;

IV - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto – SED;

V - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura – SDA;

VI - Secretaria de Estado da Saúde – SES;

VII - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SJC;

VIII - Secretaria de Estado de Governo – SGO;

IX - BADESC - Agência Catarinense de Fomento S/A;

X - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC;

XI - Fundação do Meio Ambiente - FATMA.

Art. 5^o O Grupo Executivo de Trabalho – GET, será presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL - SDE.

Art. 6^o Ao Presidente do Grupo Executivo de Trabalho - GET, caberá nomear um Coordenador Técnico para a implantação e implementação do Programa Catarinense de Reciclagem, Geração de Trabalho e Renda.

Parágrafo único. Caberá nomear ainda o Grupo Técnico que terá as seguintes atribuições:

a) apreciar os projetos do segmento e encaminhar para viabilização;

b) viabilizar a implantação de cooperativas para realizarem a reciclagem de papel, plástico, vidro e outros, contribuindo para a diminuição do volume de lixo nos lixões e aterros;

c) desenvolver projetos de educação ambiental que viabilizem a promoção da qualidade de vida, a justiça social e o respeito ao meio ambiente;

d) disciplinar os serviços de catadores de lixo, disponibilizando espaços adequados para tratamento dos resíduos;

e) diminuir o impacto ambiental, possibilitando novos negócios através da agregação de valor ao resíduo;

f) qualificar a mão-de-obra através de treinamentos;

i) identificar os segmentos que vêm desenvolvendo atividades afins;

h) minimizar a produção de resíduos, utilizando a educação ambiental como instrumento indutor do conhecimento, despertando a conscientização do cidadão;

i) propor a criação de incentivos fiscais do Poder Executivo Municipal para motivação e adesão ao Programa.

Art. 7^o Poderão ser convidados a integrar o Grupo Executivo de Trabalho - GET, entidades e instituições associativas, profissionais habilitados e interessados na viabilização e implementação do Programa.

Art. 8^o Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do Grupo Executivo de Trabalho - GET, ouvido o Senhor Governador.

Art. 9^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO