DECRETO N^o 712, de 25 de novembro de 1999

 

Constitui Grupo Executivo de Planejamento de Santa Catarina e respectiva Secretaria Executiva.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe os arts. 7^o e 120, da Lei n^o 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica constituído o Grupo Executivo Estadual de Planejamento de Santa Catarina - GEP/SC, integrado pelos titulares das diretorias de planejamento dos órgãos setoriais e seccionais do Governo do Estado, coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul e supervisionado pelo Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 2^o O GEP/SC tem por objetivos:

I - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação e execução do Plano Plurianual;

II - receber, estudar, consolidar e encaminhar propostas de planos e ações para o desenvolvimento do Estado;

III - promover a integração dos planos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais;

IV - propor planos e ações de desenvolvimento conjunto e em parceria com a sociedade catarinense;

V - participar das discussões de promoção do desenvolvimento com a sociedade catarinense, por intermédio do Fórum Catarinense de Desenvolvimento e fóruns regionais de desenvolvimento.

 

Art. 3^o O GEP/SC fica autorizado a convidar representantes de outros órgãos e/ou entidades para participar das reuniões de trabalho.

 

Art. 4^o A participação no GEP/SC constitui função pública relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

 

Art. 5^o A Secretaria Executiva do GEP/SC será integrada pelos Servidores a seguir designados:

I - Alcilene Neusa Alexandrina das Neves - Secretaria do Desenvolvimento Social e da Família;

II - Cleusa Maria Ko. Freitag - Secretaria de Estado da Fazenda;

III - Luiz Torezan - Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina - ICEPA;

IV - Paulo Roberto Rocha - Secretaria de Estado da Fazenda;

V - Ronaldo Pereira Cunha - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC;

VI - Rui Antunes da Cruz - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

VII - Tânia Regina Santiago Costa - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul;

VIII - Vitório Varaschin - Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina - ICEPA.

 

Parágrafo único. O GEP/SC poderá solicitar ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul, o concurso de outros funcionários da administração direta e indireta.

 

Art. 6^o As despesas de viagens e diárias, eventualmente necessárias para o cumprimento das atividades do GEP/SC, correrão por conta do órgão de origem do servidor designado.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 25 de novembro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO