DECRETO Nº 550, de 27 de setembro de 2011

 

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989, no Decreto nº 830, de 8 de outubro de 1991, no Decreto nº 251, de 3 de agosto de 1995, e na Lei nº 15.163, de 11 de maio de 2010,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica concedida pensão mensal no valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais), sendo reajustado quando ocorrer revisão geral do vencimento dos servidores públicos estaduais, aos excepcionais abaixo relacionados:

 

I - Jucélia de Medeiros, CPF 062.671.429-06, representada por sua mãe, Maria Helena Bortolin de Medeiros, CPF 871.488.549-20, residente no Município do Morro da Fumaça, Processo SEA 4243/2011;

II - Juliano José Espíndola da Silva, CPF 046.038.389-21, representado por sua mãe, Ivanete Espíndola da Silva, CPF 484.468.159-15, residente no Município de Içara, Processo SEA 1875/2011; e

III - Kauan Caemerer da Costa, CPF 094.862.989-47, representado por sua mãe, Valci Caemerer Cardoso, CPF 304.316.048-78, residente no Município de Tubarão, Processo SEA 1635/2011.

 

Art. 2º A Secretaria de Estado da Administração - SEA emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no art. 5º do Decreto nº 830, de 8 de outubro de 1991.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Ação 1058, Elemento 319003, Fonte 100 do Orçamento da SEA no corrente exercício.

 

 Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de setembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Milton Martini