DECRETO N^o 458, de 12 de agosto de 1999

 

Suspende a edição de atos de cessão de servidores da Administração Indireta e entidades controladas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 1999, as cessões a título de disposição ou convocação de servidores da Administração Indireta e entidades controladas do Estado, excetuadas os afastamentos do órgão de lotação para:

I - o exercício de cargo em comissão;

II - atender imperativo de convênio;

III - os casos especiais e de reciprocidade previstos no art. 83, da Lei n^o 6.844, de 29 de julho de 1986, com redação pela Lei n^o 1.139, de 28 de outubro de 1992.

 

Art. 2^o Às exceções de que trata o artigo anterior, aplicam-se, no que couber, as disposições estabelecidas no Decreto n^o 049, de 17 de fevereiro de 1999.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 12 de agosto de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO