DECRETO N^o 479, de 25 de agosto de 1999

 

Revoga o art. 2^o, do Decreto n^o 094, de 22 de março de 1999.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica revogado art. 2^o, do Decreto n^o 094, de 22 de março de 1999.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1^o de setembro de 1999.

 

Florianópolis, 25 de agosto de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO