DECRETO N^o 300, de 15 de junho de 1999

 

Suspende a edição de atos de cessão de servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 1999, as cessões a título de disposição ou convocação de servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, excetuadas os afastamentos do órgão de lotação para:

I - o exercício de cargo em comissão;

II - atender imperativo de convênio;

III - os casos especiais e de reciprocidade previstos no art. 83, da Lei n^o 6.844, de 29 de julho de 1986, com redação pela Lei n^o 1.139, de 28 de outubro de 1992.

 

Art. 2^o Às exceções de que trata o artigo anterior, aplicam-se, no que couber, as disposições estabelecidas no Decreto n^o 049, de 17 de fevereiro de 1999.

 

Art. 3^o A suspensão prevista no art. 1^o deste Decreto não se aplica aos processos protocolizados na Secretaria de Estado da Casa Civil até a data de publicação do presente Decreto.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 15 de junho de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO