DECRETO N^o 713, de 25 de novembro de 1999

 

Dá nova redação ao Decreto n^o 387, de 23 de julho de 1999 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o A ementa do Decreto n^o 387, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Regulamenta o programa de estágio para estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional, previsto na Lei n^o 10.864, de 29 de julho de 1998, alterada pela Lei n^o 11.120, de 28 de junho de 1999, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações e dá outras providências.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogados o inciso III do § 2^o do art. 1^o, o § 2^o do art. 7^o e o § 1^o do art. 9^o, todos do Decreto n^o 387, de 23 de julho de 1999.

 

Florianópolis, 25 de novembro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO