DECRETO N^o 5.565, de 22 de agosto de 2002

 

Fixa valor da remuneração de perícias de dependência toxicológica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei Estadual n^o 10.220, alterada pela Lei Estadual n^o 11.976, de 9 de novembro de 2001,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica estabelecido em valor equivalente ao preço de uma sessão de psicoterapia individual, segundo tabela da Associação Médica Brasileira – ABM, a remuneração de cada um dos peritos, por laudo de dependência toxicológica.

 

Art. 2^o Fica o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania autorizado a disciplinar, mediante ato administrativo, o credenciamento de médicos psiquiatras como peritos, bem como a forma e comprovação de pagamento das perícias.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 22 de agosto de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado