DECRETO Nº 4.259, de 28 de novembro de 1989

 

Dá nova redação ao “caput” do arti­go 12 do Decreto nº 3.544, de 29 de junho de 1989.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compe­tência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O “caput” do artigo 12 do Decreto nº 3.544, de 29 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 12 - A Coordenação Executiva do Fundo de Estímulo do Produtor Rural - FUNDEPROR, é exercida por um Coordenador, designado pelo Secretário de Estado da Agricultura, do Abasteci­mento e da irrigação, a quem compete:

...................................................................................................................................... ."

                           

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi­cação.

 

Florianópolis, 28 de novembro de 1989.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS