DECRETO N^o 3.458, de 23 de novembro de 2001

 

Homologa tombamento de imóveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, de acordo com o disposto na Lei n^o 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n^o 9.342, de 14 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo do Conselho Estadual de Cultura, protocolado sob n^o 055/83 de 04 de maio de 1983,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica homologado o tombamento, nos termos do art. 4^o da Lei n^o 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n^o 9.342, de 14 de dezembro de 1993, da edificação religiosa, no município de Governador Celso Ramos, constituída pela Igreja Nossa Senhora da Piedade, localizada na Praia da Armação da Piedade.

 

Parágrafo único. A área protegida pelo presente Decreto constitui-se do terreno que contém a edificação religiosa, o cemitério anexo, e cruzeiro.

 

Art. 2^o Considera-se como entorno da área protegida, para efeitos do art. 16 da referida Lei, a faixa contida nos 100 metros tomados de cada uma das extremidades do bem.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de novembro de 2001

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

          Governador do Estado