DECRETO N^o 2.702, de 26 de julho de 2001

 

Institui o Programa Multissetorial de Governo originário do Pacto para o Desenvolvimento Sustentável do Complexo Lagunar do Sul, firmado em 23 de março de 2001, entre o Estado e os Municípios de Laguna, Imaruí e Imbituba, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV,  da Constituição Estadual,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o É instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, o Programa Multissetorial de Desenvolvimento Sustentável do Complexo Lagunar do Sul, abrangente aos Municípios de Laguna, Imaruí e Imbituba.

 

Parágrafo único. Entende-se por Programa Multissetorial aquele que integra ou coordena ações desenvolvidas por mais de um órgão, e cuja unidade responsável pela gestão é designada pelo Governador do Estado, conforme o § 2^o, inciso V, do art. 4^o do Decreto n^o 2.426, de 23 de maio de 2001.

 

Art. 2^o A partir dos diagnósticos disponíveis e em curso e do conceito estratégico da Região Sul Catarinense, este Programa Multissetorial se desdobrará em ações e projetos para:

 

I -    infra-estrutura e integração regional;

II -   agricultura e pesca sustentáveis;

III -  cidades sustentáveis;

IV -  gestão de recursos naturais;

V -   redução da pobreza e das desigualdades sociais;

VI - ciência e tecnologia voltadas às especificidades regionais

 

Art. 3^o Na forma do Pacto, os Municípios de Imaruí, Imbituba e Laguna, organizar-se-ão em Consórcio Intermunicipal, visando resolver de forma integrada, parcerizada e sustentável, os problemas comuns e as soluções encaminhadas pelo Programa Multissetorial, no que lhes couber.

 

§ 1^o Cada Município elaborará, adotará e executará  Plano de Desenvolvimento Integrado Sustentável.

 

§ 2^o O Estado poderá integrar o Consórcio, na qualidade de Observador, à conveniência dos Municípios.

 

Art. 4^o O Estado designará o Gestor e o Gestor Adjunto do Programa Multissetorial, na forma do Decreto n^o  2.426, de 23 maio de 2001, para elaborar, negociar e implementar projetos e ações.

 

Art. 5^o O Estado poderá intermediar, se for o caso, negociando com agentes financeiros que possam dar sustentação às demandas do Consórcio Intermunicipal no interesse do Programa.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 26 de julho de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

         Governador de Santa Catarina