DECRETO N° 2.685, de 30 de novembro de 2004

 

Homologa Resolução n^o 011/CES/2004, de 17 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Saúde - CES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe conferem os incisos I e III da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica homologada a Resolução nº 011, de 17 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Saúde – CES, que aprova a Proposta Orçamentária do Setor Saúde para 2005.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de novembro de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

RESOLUÇÃO 011/CES/2004

 

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA, no uso de suas competências regimentais e com base nas atribuições conferidas pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

 

RESOLVE

 

1. Aprovar a Proposta Orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde para o exercício de 2005, compreendendo as unidades Secretaria da Saúde SES (R$ 315.802.689,00) e Fundo Estadual de Saúde – FES (R$ 860.560.000.00), totalizando R$ 1.176.362.689,00.

 

2. Refendar, ainda, a inclusão de projeto de construção do Hospital Regional de São Miguel do Oeste, com recursos da ordem de R$ 5.000.000.00, ficando a SES/SC comprometida a apresentar ao Conselho Estadual de Saúde as alterações efetuadas na Proposta para garantir a inclusão aqui referida.

 

Florianópolis, 17 de novembro de 2004.

 

Carmen Emília Bonfá Zanotto

PRESIDENTE DO CES/SC