DECRETO N^o 2.426, de 23 de maio de 2001.

 

Estabelece diretrizes para a elaboração dos Orçamentos do Estado, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV,  da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe os arts. 7^o e 120 da Lei n^o  9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o  Para a elaboração dos Orçamentos do Estado e execução do Plano Plurianual, toda ação finalística do Governo Estadual deve estar estruturada em Programas Governamentais orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período de execução do Plano.

 

Parágrafo único. Entende-se por ação finalística aquela que proporciona bens ou serviços para atendimento direto a demandas da sociedade.

 

Art. 2^o Cada Programa Governamental deve conter:

 

I - objetivo;

II - órgão responsável;

III - valor global;

IV - etapas de execução e prazo de conclusão;

V - fonte de financiamento;

VI - critérios para a alocação dos recursos financeiros e orçamentários;

VII - público alvo;

VIII - indicador que quantifique a situação que o Programa Governamental tenha que modificar;

IX - metas físicas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo;

X - regionalização das metas por microrregião;

XI - ações não integrantes do Orçamento Geral do Estado.

 

Art. 3^o Os Programas Governamentais são formulados de modo a promover a descentralização, a integração com as esferas federal e municipal, e a formação de parcerias com o setor privado.

 

Art. 4^o O Governo do Estado adotará modelo de gestão moderna e empreendedora, com Programas Governamentais  voltados sempre para resultados, compreendendo:

 

I - planejamento estratégico através da elaboração e execução de plano gerencial;

II - definição da unidade responsável pela gestão, mesmo quando o Programa for integrado por ações desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade administrativa;

III - controle de prazos e custos;

IV - sistema informatizado de acompanhamento dos Programas;

V - interação automática das ações com os demais Programas estaduais e, sempre que possível, com os Programas federais e/ou municipais, através de Gestão Integrada de Programas.

 

§ 1^o Cada Programa Governamental tem um único Gestor e um Gestor Adjunto, que são os responsáveis pela sua efetiva implementação. 

 

§ 2^o Quando o Programa Governamental for integrado por ações desenvolvidas por mais de um órgão, a unidade responsável pela gestão será designada pelo Governador.

 

§ 3^o A Gestão Integrada de Programas será executada por área de afinidade, sempre que for de interesse dos entes estaduais.

 

Art. 5^o A seleção de profissional capacitado para atuar como Gestor de Programa Governamental e Gestor Adjunto, é feita pelo Secretário de Estado, ou pelo titular de órgão seccional a que estiver vinculada a unidade responsável pelo programa.

 

§ 1^o Os gestores e os gestores adjuntos, selecionados entre os servidores de órgão/entidade integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, devem ser Servidores Públicos, sendo que pelo menos um deles, Servidor Público Estadual efetivo.

 

§ 2^o As indicações serão encaminhadas ao Governador do Estado através Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL.

 

§ 3^o Constituem critérios para seleção dos gestores e gestores adjuntos de programas governamentais: criatividade, liderança, conhecimento técnico-administrativo e gerencial, capacidade de negociação e experiência profissional.

 

Art. 6^o Os dirigentes dos órgãos manterão reuniões periódicas com os gestores de programas, cuja unidade administrativa lhe estiver vinculada.

 

 Parágrafo único. Os Gestores de Programas Governamentais  ficam subordinados ao Governador do Estado, através da Secretaria Executiva do Grupo Executivo Estadual de Planejamento – GEP/SC.

 

Art. 7^o Constituem atribuições dos gestores:

 

I - elaborar o Plano Gerencial detalhado da execução do programa, com a definição das etapas do programa, das atribuições e responsabilidades em cada etapa e do cronograma físico e financeiro;

II - identificar e negociar parcerias internas e externas ao governo, no âmbito do programa;

III - estabelecer e manter sistema de informações gerenciais que permita controlar custos, prazos e qualidade do programa;

IV - orientar a execução do programa, antecipando-se à eventuais restrições que possam ocorrer na fase de implantação;

V - participar da administração orçamentária e financeira do programa;

VI - comunicar os objetivos, os benefícios e os resultados do Programa Governamental para o público em sintonia com a comunicação social do Governo do Estado;

VII - promover a avaliação e o aperfeiçoamento do Programa Governamental e

VIII - prestar informações sobre o andamento do Programa sempre que solicitado legal e administrativamente nos prazos estabelecidos.

 

Art. 8^o Aos gestores adjuntos compete colaborar diretamente com o gestor e, substituí-lo, quando necessário.

 

Art. 9^o O exercício das funções de Gestor e Gestor Adjunto de Programa Governamental, constitui  função pública relevante.

 

Art. 10. Encontros bimestrais para revisão e avaliação do planejamento e execução dos Programas Governamentais reunirão todos os dirigentes dos órgãos e os gestores de programas governamentais.

 

Art. 11. Será realizada avaliação anual da consecução dos objetivos estratégicos do Governo do Estado e dos resultados dos Programas, para subsidiar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.

 

Art. 12. As leis de diretrizes orçamentárias conterão, para o exercício a que se referem e dentre os Programas do Plano Plurianual, as prioridades que deverão ser contempladas na Lei Orçamentária anual correspondente.

 

Art. 13. A avaliação física e financeira dos programas e das ações que os constituem, é inerente às responsabilidades da unidade responsável e tem por finalidade:

 

I - aferir o seu resultado, tendo como referência os objetivos e as metas fixadas;

II - subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos públicos e a coordenação das ações de governo e

III - evitar a dispersão e o desperdício de recursos públicos.

 

Art. 14. A alteração da programação física, da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa Governamental ficará condicionada à justificativa técnica dos respectivos gestores.

 

Art. 15. O Governador do Estado nomeará os gestores e gestores adjuntos dos programas governamentais em instrumento próprio.

 

Art. 16. A coordenação geral dos programas do Plano Plurianual será exercida pelo Grupo Executivo Estadual de Planejamento - GEP/SC, conforme Decreto n^o 712, de 25 de novembro de 1999.

 

§ 1^o Para orientar o processo de elaboração do planejamento estratégico e gestão dos Programas Governamentais, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, instituirá o Comitê Gestor dos Planos Gerenciais, composto pelos gestores-coordenadores dos grupos de gestão.

 

§ 2^o Caberá à Secretaria de Estado da Administração, em parceria com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, a promoção e a execução dos cursos e eventos visando ao  treinamento e capacitação dos gestores e equipes dos Programas Governamentais.

 

Art. 17. A implementação do disposto neste Decreto caberá, de forma integrada, às Secretarias de Estado da Administração, Fazenda e Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de maio de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador de Santa Catarina