DECRETO N^o 3.225, de 19 de outubro de 2001

 

Convalida o pagamento de tributos efetuados no dia 11 de outubro de 2001.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art 71,incisos I e III, da Constituição do Estado, e as disposições da Lei n^o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 36, Lei n^o 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 4^o, Lei n^o 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e Lei n^o 7.540, de 30 de dezembro de 1988 art. 4^o, e

 

considerando a paralisação promovida pelos funcionários do Banco do Estado de Santa Catarina no dia 10 de outubro de 2001, e

 

considerando que esta paralisação impediu o pagamento, pelos contribuintes, dos tributos devidos ao Estado vencidos naquela data,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam convalidados os pagamentos efetuados no dia 11 de outubro de 2001, sem os acréscimos legais, dos tributos vencidos no dia 10 de outubro de 2001.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de outubro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado